A fim de dar transparência a todas as ações executadas pelo IMA nos eventos de rompimento da Lagoa de Evapoinfiltração da Estação de Tratamento de Esgoto da Lagoa da Conceição, e dos episódios de mortandade de peixes no balneário, e em atendimento ao item a) da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5004793-41.2021.4.04.7200/SC, o IMA expõe suas ações e respectivos protocolos no Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos (SGPe), que podem ser acessados publicamente informando-se o protocolo através do sítio eletrônico https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo/atendimento.

Evento

Protocolo

Link 

Notificação à CASAN pelo rompimento da LEI

IMA 3393/2021

https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo/processo/8085814d-793a-495d-995d-e227c978d32c

Resposta da CASAN à notificação (dilação de prazo)

IMA 3904/2021

Incorporado ao IMA 3393/2021

Resposta integral da CASAN à notificação

IMA 4405/2021

Incorporado ao IMA 3393/2021

Indicações do IMA para o PRAD, elaborado pela CASAN e apresentado à Floram

IMA 8974/2021

https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo/processo/7799d6d9-549a-4dba-830f-5ece12178ca8

Resposta do IMA ao MPF, informando a situação do licenciamento ambiental

IMA 5318/2021

https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo/processo/e46f475b-db83-4dc2-b3c7-b70521bbf3e5

Laudos analíticos da Lagoa da Conceição, elaborados ou contratados pelo IMA

IMA 3872/2021

https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo/processo/4f6e6080-ce8e-466a-961c-e8ba6bfda756

Laudo climatológico da região da Lagoa da Conceição solicitado à Epagri

IMA 11016/2021

https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo/processo/a509ded8-c36f-43ab-ac2a-dd31e80821c1

Aquisição de monitoramento continuado da Lagoa da Conceição: publicado edital no DOE em 11 de março de 2021

IMA 7596/2021

https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo/processo/d694cc47-335d-42ad-b85a-45f337bc2174

Notificação à CASAN pelo possível evento de disposição inadequada de efluentes da ETE Barra da Lagoa

IMA 10080/2021

https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo/processo/135e57f6-c15d-48e8-8e89-7110ef0ae9c6

Resposta da CASAN sobre evento de possível evento de disposição inadequada de efluentes 

IMA 11457/2021

Incorporado ao IMA 10080/2021

    Cumpre destacar, ainda, que nem todas as ações foram formalizadas no SGPe. Entre os laudos ainda em elaboração, tem-se:

  • Avaliação da ecotoxicidade pelo Laboratório de Toxicologia Ambiental da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) dos efluentes e drenagens próximos à ETE Barra da Lagoa, amostradas em 2 de março de 2021;
  • Análise qualitativa/quantitativa do fitoplâncton da Lagoa da Conceição, amostradas em 9 de março de 2021;

Assim que concluídos, estes serão formalizados junto ao protocolo IMA 3872/2021. Outros documentos também foram emitidos e já tornados públicos na página do IMA, como os eventos de balneabilidade, a nota de impropriedade da Lagoa (com base em Notas Técnicas emitidas pela UFSC) e o resultado preliminar sobre avaliação de fitoplâncton, de 9 de março de 2021.

Evento

Endereço eletrônico

Divulgação da balneabilidade

https://balneabilidade.ima.sc.gov.br/

Nota de impropriedade da Lagoa da Conceição

https://www.ima.sc.gov.br/index.php/noticias/1587-comunicado-ima-e-floram-lagoa-da-conceicao-esta-impropria-para-banho

Resultado preliminar de análise de fitoplâncton

https://www.ima.sc.gov.br/index.php/noticias/1590-ima-divulga-resultado-preliminar-de-coletas-na-lagoa-da-conceicao

Artigo sobre microalga tóxica identificada

https://www.ima.sc.gov.br/index.php/noticias/1593-o-que-e-a-fibrocapsa-japonica

    Após o evento de rompimento da Lagoa de Evapoinfiltração (LEI) da Estação de Tratamento de Efluentes da Lagoa da Conceição em 25 de janeiro de 2021, o IMA foi acionado para inspeção no local. Nesta data, foi realizada vistoria técnica na ETE, na LEI e na área afetada pelo despejo de efluentes (Lagoa da Conceição). Assim, lavrou-se a Notificação nº 5107.

    Todavia, com o extenso histórico do licenciamento ambiental do Sistema de Esgotamento Sanitário Lagoa da Conceição, detalhado no protocolo IMA 5318/2021, submetido ao Ministério Público Federal, todos os autos do processo administrativo da Notificação foram encaminhados ao órgão ambiental competente, Floram, em conformidade com o artigo 17 da Lei complementar 140, de 8 de dezembro de 2011.

    Assim, após a lavratura do auto de infração ambiental pelo órgão ambiental municipal, este IMA foi convidado pela Floram e passou a participar do “Grupo Técnico para acompanhar a gestão dos recursos hídricos e da qualidade ambiental nas Bacias Hidrográficas da Lagoa do Peri e da Lagoa da Conceição”, criado pela Portaria Floram nº 04/2021. 

    Neste grupo, discute-se e compartilham-se dados sobre a situação ambiental da Lagoa da Conceição. Nessa toada, o IMA manifestou-se sobre o Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), através do protocolo IMA 8974/2021, submetido pela CASAN à Floram como peça integrante do processo infracional e que visa reestabelecer a qualidade ambiental da Lagoa da Conceição.