Instituto do Meio Ambiente
de Santa Catarina

A fim de dar transparência a todas as ações executadas pelo IMA nos eventos de rompimento da Lagoa de Evapoinfiltração da Estação de Tratamento de Esgoto da Lagoa da Conceição, e dos episódios de mortandade de peixes no balneário, e em atendimento ao item a) da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5004793-41.2021.4.04.7200/SC, o IMA expõe suas ações e respectivos protocolos no Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos (SGPe), que podem ser acessados publicamente informando-se o protocolo através do sítio eletrônico https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo/atendimento.

    Cumpre destacar, ainda, que nem todas as ações foram formalizadas no SGPe. Entre os laudos ainda em elaboração, tem-se:

• Avaliação da ecotoxicidade pelo Laboratório de Toxicologia Ambiental da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) dos efluentes e drenagens próximos à ETE Barra da Lagoa, amostradas em 2 de março de 2021;
• Análise qualitativa/quantitativa do fitoplâncton da Lagoa da Conceição, amostradas em 9 de março de 2021;

Assim que concluídos, estes serão formalizados junto ao protocolo IMA 3872/2021. Outros documentos também foram emitidos e já tornados públicos na página do IMA, como os eventos de balneabilidade, a nota de impropriedade da Lagoa (com base em Notas Técnicas emitidas pela UFSC) e o resultado preliminar sobre avaliação de fitoplâncton, de 9 de março de 2021.

    Após o evento de rompimento da Lagoa de Evapoinfiltração (LEI) da Estação de Tratamento de Efluentes da Lagoa da Conceição em 25 de janeiro de 2021, o IMA foi acionado para inspeção no local. Nesta data, foi realizada vistoria técnica na ETE, na LEI e na área afetada pelo despejo de efluentes (Lagoa da Conceição). Assim, lavrou-se a Notificação nº 5107.

    Todavia, com o extenso histórico do licenciamento ambiental do Sistema de Esgotamento Sanitário Lagoa da Conceição, detalhado no protocolo IMA 5318/2021, submetido ao Ministério Público Federal, todos os autos do processo administrativo da Notificação foram encaminhados ao órgão ambiental competente, Floram, em conformidade com o artigo 17 da Lei complementar 140, de 8 de dezembro de 2011.

    Assim, após a lavratura do auto de infração ambiental pelo órgão ambiental municipal, este IMA foi convidado pela Floram e passou a participar do “Grupo Técnico para acompanhar a gestão dos recursos hídricos e da qualidade ambiental nas Bacias Hidrográficas da Lagoa do Peri e da Lagoa da Conceição”, criado pela Portaria Floram nº 04/2021. 

    Neste grupo, discute-se e compartilham-se dados sobre a situação ambiental da Lagoa da Conceição. Nessa toada, o IMA manifestou-se sobre o Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), através do protocolo IMA 8974/2021, submetido pela CASAN à Floram como peça integrante do processo infracional e que visa reestabelecer a qualidade ambiental da Lagoa da Conceição.