O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, criado pelo Governo Federal, é o registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que realizam atividades listadas na tabela CTF/APP - IBAMA.
Estas pessoas, ao declararem suas atividades no CTF/APP, prestam informações importantes sobre a qualidade ambiental do Estado e a utilização de Recursos Naturais e, com isso, também contribuem para as ações de controle e fiscalização.
Com a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica n.º10, de 2015, o IBAMA passou a gerenciar o CTF/APP de forma integrada com os órgãos ambientais do Estado de Santa Catarina.
O Cadastro Ambiental Legal SC é resultado dessa parceria, que tem como principal objetivo fortalecer o monitoramento e controle de atividades capazes de causar degradação ambiental no Estado.
Para mais informações e procedimentos para cadastro ou regularização, clique AQUI.
A Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina – TFASC, instituída pela Lei 14.601, de 29/12/2008, foi criada para custear a fiscalização e o monitoramento exercidos pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, pelo IMA e pela Polícia Militar Ambiental, das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. Verifique AQUI se sua atividade está sujeita a TFASC.
