TERMO DE DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE GESTÃO FLORESTAL

O Termo de Delegação de Atribuições de Gestão Florestal é o instrumento pelo qual o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina delega aos municípios do Estado de Santa Catarina atribuições específicas com vistas à execução de programa de gestão florestal compartilhada, mediante delegação de competência ambiental, especialmente em relação ao cumprimento da legislação ambiental vigente.

Adesão ao Termo de Delegação.

O município interessado em aderir ao Termo de Delegação de Atribuições de Gestão Florestal deverá requerer ao IMA por meio do Protocolo digital, com os seguintes documentos e informações:

• Ofício de solicitação assinado pelo(a) Prefeito(a); (obrigatório assinatura digital)

• Documento oficial do(a) Prefeito(a); (frente e verso)

• Termo de posse do(a) Prefeito(a);

• Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica - CNPJ; (emissão)

• Ficha Cadastral; ( document modelo (233 KB) )

• Comprovação da habilitação no CONSEMA. (consultar)

As orientações para protocolar os documentos no sistema do IMA estão disponíveis no Manual do Protocolo Digital IMA SC, por meio do link: https://ima.sc.gov.br/index.php/protocolo-digital

• Fluxograma de Adesão ao Termo: