Com a publicação do Decreto nº 792, de 6 de dezembro de 2024 (matéria nº 1044691, edição eletrônica nº 22411-A, Diário Oficial do Estado - DOESC), que altera o Decreto nº 2219, de 3 de junho de 2014, responsável por dispor sobre o CAR em Santa Catarina, houve a modificação do Comitê Gestor do CAR/SC e das atribuições dos órgãos e entidades integrantes.
Em razão desta alteração normativa, compete atualmente à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE), entre outras atribuições:
- Coordenar e estabelecer a governança das políticas públicas de meio ambiente e do Comitê Gestor do CAR;
- Receber, gerenciar, controlar e monitorar as informações produzidas pelo SICAR no Estado; e
- Realizar a análise dos dados declarados no CAR, na forma da legislação vigente.
As informações e os canais de atendimento relacionados ao CAR encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
