O Manifesto de Transporte de Resíduos e Rejeitos (MTR) foi estabelecido por meio da Lei 15.251/2010 e suas atualizações. Esta lei determina que toda vez que um resíduo for movimentado para seu destino final, ou armazenador temporário, a carga deve ser acompanhada pelo Manifesto de Transporte de Resíduos e Rejeitos (MTR). O documento, obrigatório, é emitido e preenchido pelo gerador do resíduo, que deverá, já no momento do preenchimento, indicar o transportador e o destinador daquele resíduo.

Desde 2014, o IMA disponibiliza o Sistema Eletrônico para Controle de Movimentação de Resíduos e Rejeitos (MTR), obrigatório para os casos e resíduos estipulados pelas Portarias FATMA 242/2014 e 324/2015.

No mesmo sistema, os destinadores de resíduos podem emitir o Certificado de Destinação Final (CDF) para resíduos devidamente destinados. Todos os usuários devem preencher semestralmente a Declaração de Movimentação de Resíduos (DMR) que consolida as informações prestadas ao órgão ambiental.

Para acesso ao sistema e seus manuais de orientação, clique AQUI. Você pode fazer o download do Manual de Ajuda do MTR

Acesse o PERGUNTAS FREQUENTES e tire suas dúvidas sobre o MTR.

Também estão disponíveis os Webservices de integração do Sistema MTR-SC para as seguintes funcionalidades:

• Emissão de MTR;
• Consulta de MTR;
• Recebimento de MTR;
• Alteração de MTR recebido;
• Cancelamento de MTR;
• Consulta de MTR;
• Recebimento de MTR no Armazenador Temporário;
• Emissão de MTR Complementar e Emissão de CDF;
• Obs.: Não temos ambiente para homologação.

Dúvidas de utilização do sistema:
Email: mtr@ima.sc.gov.br
Whatsapp: (48)36654134

LEGISLAÇÃO - LINKS

> Lei Estadual 15.251/2010
> Portaria FATMA 242/2014
> Portaria FATMA 324/2015
  pdf > Manual de Ajuda MTR (4.87 MB)

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