Legislação
Consulte a legislação estadual no sítio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC)
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As normas e textos abaixo não substituem os publicados em Diários Oficiais. A inexistência de certa norma neste sítio não implica sua revogação. Em caso de dúvida, consulte a FATMA através do Telefone (48) 3216-1700.
- Normas Constitucionais
- Leis Complementares Federais
- Leis Ordinárias Federais
- Resoluções do Senado Federal
- Leis Complementares Estaduais
- Leis Ordinárias Estaduais
- Decretos Federais
- Decretos Estaduais
- Resoluções CONAMA
- Resoluções CONSEMA
- Instruções Normativas IBAMA
| Lei Complementar nº 140, de 08.12.2011 | Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. |
| Lei nº 12.651, de 25.05.2012 | Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
| Lei nº 12.305, de 02.08.2010 | Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. |
| Lei nº 11.428, de 22.12.2006 | Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. |
| Lei nº 10.257, de 10.07.2001 | Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. |
| Lei nº 10.165, de 27.12.2000 | Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. |
| Lei nº 9.985, de 18.07.2000 | Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. |
| Lei nº 9.795, de 27.04.1999 | Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. |
| Lei nº 9.605, de 12.02.1998 | Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. |
| Lei nº 9.433, de 08.01.1997 | Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. |
| Lei nº 9.017, de 30.03.1995 | Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. |
| Lei nº 7.990, de 28.12.1989 | Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF) |
| Lei nº 7.805, de 18.07.1989 | Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências. |
| Lei nº 7.804, de 18.07.1989 | Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980, e dá outras providências. |
| Lei nº 7.802, de 11.07.1989 | Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. |
| Lei nº 7.677, de 21.10.1988 | Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinada a promover o desenvolvimento da tecnologia mineral e dá outras providências. |
| Lei nº 7.661, de 16.05.1988 | Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. |
| Lei nº 7.347, de 24.07.1985 | Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. |
| Lei nº 7.312, de 16.05.1985 | Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir o basalto no regime especial de exploração por licenciamento. |
| Lei nº 6.938, de 31.08.1981 | Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. |
| Lei nº 6.766, de 19.12.1979 | Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. |
| Lei nº 6.567, de 24.09.1978 | Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. |
| Lei nº 6.437, de 20.08.1977 | Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. |
| Lei nº 5.197, de 03.01.1967 | Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. |
| Lei nº 4.504, de 30.11.1964 | Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. |
| Lei nº 3.924, de 26.07.1961 | Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos. |
| Resolução nº 15, de 2012 | Institui o Prêmio Mérito Ambiental, a ser conferido anualmente pelo Senado Federal. |
| Lei Complementar nº 534, de 20.04.2011 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual e estabelece outras providências. |
| Lei Complementar nº 450, de 31.07.2009 | Altera o Anexo X-B da Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e estrutura organizacional da Administração Pública Estadual. |
| Lei Complementar nº 438, de 07.01.2009 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 381, de 2007, e da Lei Complementar nº 329, de 2006. |
| Lei Complementar nº 421, de 05.08.2008 | Altera critérios de concessão de vantagens pecuniárias e estabelece outras providências. |
| Lei Complementar nº 419, de 01.08.2008 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual. |
| Lei Complementar nº 394, de 26.11.2007 | Cria vagas para cargo de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Fundação do Meio Ambiente - FATMA e estabelece outras providências. |
| Lei Complementar nº 381, de 07.05.2007 | Dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual. |
| Lei Complementar nº 329, de 02.03.2006 | Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores públicos da Fundação do Meio Ambiente - FATMA e estabelece outras providências. |
| Lei Complementar nº 322, de 02.03.2006 | Modifica o valor de vencimento, incorpora e extingue vantagens pecuniárias dos servidores públicos civis, ativos e inativos, da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo e estabelece outras providências. |
| Lei Complementar nº 319, de 20.02.2006 | Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Regional da Fundação do Meio Ambiente na Cidade de Caçador. |
| Lei Complementar nº 307, de 25.11.2005 | Institui a Gratificação Ambiental para os servidores da Fundação do Meio Ambiente - FATMA e estabelece outras providências. |
| Lei Complementar nº 222, de 10.01.2002 | Dispõe sobre incorporações de gratificações e adota outras providências. |
| Lei Complementar nº 171, de 16.11.1998 | Estende aos Funcionários Públicos Estaduais os benefícios do artigo 31 da Lei federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960. |
| Lei Complementar nº 83, de 18.03.1993 | Altera o critério de cálculo da Vantagem Nominalmente Identificável, estabelecido pelo artigo 3º, da Lei Complementar nº 43, de 20 de janeiro de 1992 e dá outras providências. |
| Lei Complementar nº 81, de 10.03.1993 | Estabelece Diretrizes para a Elaboração, Implantação e Administração do Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal Civil da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo e daí outras providências. |
| Lei Complementar nº 64, de 20.10.1992 | Estabelece diretrizes, institui o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal Civil da Fundação do Meio Ambiente -FATMA e Fundação Catarinense de Cultura - FCC e dá outras providências. |
| Lei Complementar nº 62, de 10.09.1992 | Altera a estrutura da Procuradoria Geral do Estado, transforma cargos, autoriza a instituição de Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar, dispõe sobre a vinculação dos serviços jurídicos e a avocação de processos judiciais da Administração Indireta e dá outras providências. |
| Lei Complementar nº 57, de 30.07.1992 | Fixa novos valores de vencimento para os cargos que menciona, modifica valores de gratificação das Funções Executivas de Confiança e dá outras providências. |
| Lei Complementar nº 51, de 29.05.1992 | Cria, altera vinculação e denominação de cargos de provimento em comissão e dá outras providências. |
| Lei Complementar nº 43, de 20.01.1992 | Dispõe sobre o limite máximo de remuneração, estabelece relação entre o maior e o menor vencimento dos servidores públicos, veda vinculações ou equiparações de vencimentos para o efeito de remuneração pessoal, fixa o valor das pensões especiais, e dá outras providências. |
| Lei nº 15.940, de 20.12.2012 | Altera a Lei nº 14.262, de 2007, que dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais. |
| Lei nº 15.815, de 08.05.2012 | Acrescenta o Capítulo VI no Título V da Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências. |
| Lei nº 15.793, de 09.04.2012 | Acrescenta o Capítulo V no Título V da Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente. |
| Lei nº 15.736, de 11.01.2012 | Dispõe, define e disciplina a piscicultura de águas continentais no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. |
| Lei nº 15.724, de 04.01.2012 | Institui o Dia Catarinense da Educação Ambiental. |
| Aprova o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015 e adota outras providências. | |
| Lei nº 15.694, de 21.12.2011 | Dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados -FRBL e estabelece outras providências. |
| Lei nº 15.599, de 14.10.2011 | Declara de utilidade pública a Associação de Proteção Ambiental Aguapé, de Sombrio. |
| Lei nº 15.587, de 27.09.2011 | Autoriza a Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca a indenizar criadores de animais mortos em catástrofe ambiental no ano de 2009 nos municípios do Extremo-Oeste do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. |
| Lei nº 15.567, de 21.09.2011 | Declara de utilidade pública a ONG Pró Dignidade Humana, Solidariedade e Defesa do Meio Ambiente - DIGNHUS, no Município de Palhoça. |
| Lei nº 15.530, de 08.08.2011 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 e adota outras providências. |
| Lei nº 15.511, de 26.07.2011 | Institui a Gratificação por Desempenho de Atividade Ambiental para os servidores da Fundação do Meio Ambiente - FATMA e estabelece outras providências. |
| Altera a ementa e os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 15.251, de 2010. | |
| Lei nº 15.406, de 21.12.2010 | Declara de utilidade pública o Instituto Sócio Ambiental Adelina Clara Hess de Souza, de Blumenau. |
| Lei nº 15.391, de 21.12.2010 | Autoriza a doação de imóvel no Município de Santo Amaro da Imperatriz. |
| Lei nº 15.297, de 03.09.2010 | Lei de Diretrizes Orçamentárias - Prioridades da Administração Pública Estadual 2011. |
| Lei nº 15.251, de 03.08.2010 | Veda o ingresso, no Estado de Santa Catarina, de resíduos sólidos com características radioativas e de resíduos orgânicos oriundos de frigoríficos e abatedouros, que apresentem riscos sanitários, tais como a disseminação de febre aftosa ou outras zoonoses. |
| Lei nº 15.236, de 19.07.2010 | Declara de utilidade pública a Associação de Proteção Ambiental Mãe d’Água, no Município de Ituporanga. |
| Lei nº 15.139, de 31.03.2010 | Altera o Anexo Único da Lei nº 14.962, de 2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de empréstimo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada à implantação do Programa Santa Catarina Rural - MICROBACIAS 3, e estabelece outras providências. |
| Lei nº 15.133, de 19.01.2010 | Institui a Política Estadual de Serviços Ambientais e regulamenta o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais no Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei nº 14.675, de 2009, e estabelece outras providências. |
| Lei nº 15.111, de 18.01.2010 | Proíbe a construção de Pequenas Centrais Hidroelétricas - PCHs, no trecho do rio que antecede o Parque das Sete Quedas do Rio Chapecó, localizado no município de Abelardo Luz. |
| Lei nº 15.006, de 21.12.2009 | Declara de utilidade pública a Associação Josefense de União na Defesa Ambiental e Restabelecimento da Cidadania - AJUDAR, com sede no Município de São José. |
| Lei nº 14.981, de 09.12.2009 | Declara de utilidade pública o Instituto Ambiental ECOSUL, de Florianópolis. |
| Lei nº 14.962, de 03.12.2009 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de empréstimo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada à implantação do Programa Santa Catarina Rural - MICROBACIAS 3, e estabelece outras providências. |
| Lei nº 14.889, de 22.10.2009 | Autoriza o Governo do Estado a criar o Selo de Responsabilidade Ambiental para os municípios ecologicamente corretos, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e fixa outras providências. |
| Lei nº 14.859, de 18.09.2009 | Declara de utilidade pública a IGNIS Planejamento e In-formação Ambiental, de Itajaí. |
| Lei nº 14.831, de 11.08.2009 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2010 e adota outras providências. |
| Lei nº 14.829, de 11.08.2009 | Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável de Santa Catarina, e adota outras providências. |
| Lei nº 14.740, de 24.06.2009 | Dispõe sobre a isenção de cobrança de taxa de serviços da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FATMA nos casos em que especifica. |
| Lei nº 14.675, de 13.04.2009 | Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências. |
| Lei nº 14.661, de 26.03.2009 | Reavalia e define os atuais limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, criado pelo Decreto nº 1.260, de 1º de novembro de 1975, e retificado pelo Decreto nº 17.720, de 25 de agosto de 1982, institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, cria o Fundo Especial de Regularização, Implementação e Manutenção do Mosaico - FEUC, e adota outras providências. |
| Lei nº 14.652, de 13.01.2009 | Institui a avaliação integrada da bacia hidrográfica para fins de licenciamento ambiental e estabelece outras providências. |
| Lei nº 14.601, de 29.12.2008 | Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental e estabelece outras providências. |
| Lei nº 14.496, de 07.08.2008 | Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final das embalagens plásticas de óleos lubrificantes e adota outras providências. |
| Lei nº 14.318, de 15.01.2008 | Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis e estabelece outras providências. |
| Lei nº 14.262, de 21.12.2007 | Dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais. |
| Lei nº 13.973, de 26.01.2007 | Dispõe sobre a concessão e/ou renovação de licença ambiental a empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental regional ou local. |
| Lei nº 13.972, de 26.01.2007 | Dispõe sobre a dispensa de Estudo de Impacto Ambiental - EIA, e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para a atividade de pequeno porte de extração de carvão mineral a céu aberto, em áreas remanescentes mineradas em subsolo e a céu aberto, de até cinco hectares. |
| Lei nº 13.674, de 09.01.2006 | Dispõe sobre a dispensa de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para a atividade de extração mineral classe II, em área de preservação permanente de até cinco hectares, em empreendimentos regularmente licenciados anteriormente à publicação da Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. |
| Lei nº 13.643, de 27.12.2005 | Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Imaruí. |
| Lei nº 13.558, de 17.11.2005 | Dispõe sobre a Política Estadual de Educação Ambiental - PEEA - e adota outras providências. |
| Lei nº 13.517, de 04.10.2005 | Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e estabelece outras providências. |
| Lei nº 13.442, de 15.07.2005 | Declara de utilidade pública o Instituto Ambiental Bios, de São José. |
| Lei nº 12.842, de 22.12.2003 | Declara de utilidade pública a Sociedade de Preservação e Educação Ambiental, de Balneário Barra do Sul. |
| Lei nº 12.777, de 03.12.2003 | Institui o título de Prefeito Amigo do Meio Ambiente. |
| Lei nº 12.770, de 26.11.2003 | Aprova alterações ao Plano Plurianual 2000/2003. |
| Lei nº 12.745, de 19.11.2003 | Declara de utilidade pública o Centro Ambiental Hermon, de Porto União. |
| Lei nº 12.676, de 16.10.2003 | Declara de utilidade pública a Associação Ambiental Natureza Costa Leste, de Florianópolis. |
| Lei nº 12.548, de 20.12.2002 | Torna obrigatória a publicação da relação dos estabelecimentos multados por poluição e degradação ambiental. |
| Lei nº 12.386, de 16.08.2002 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Fitoterapia e Plantas Medicinais no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. |
| Lei nº 12.171, de 15.04.2002 | Autoriza a doação de imóvel no Município de Guaramirim. |
| Lei nº 11.845, de 20.07.2001 | Dispõe sobre o Programa de Inspeção de Emissões e Ruído de Veículos em Uso no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. |
| Lei nº 11.766, de 04.07.2001 | Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003. |
| Lei nº 11.669, de 28.12.2000 | Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Fundação do Meio Ambiente - FATMA. |
| Lei nº 11.650, de 28.12.2000 | Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Fundação do Meio Ambiente. |
| Lei nº 11.647, de 28.12.2000 | Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos civis e militares ativos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e adota outras providências. |
| Lei nº 11.508, de 20.07.2000 | Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 6.739, de 16 de dezembro de 1985, alterado pela Lei nº 8.360, de 26 de setembro de 1991 e Lei nº 10.644, de 07 de janeiro de 1998, que cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos. |
| Lei nº 11.371, de 13.04.2000 | Autoriza o Poder Executivo a renovar prazo de contratos de pessoal, por tempo determinado, no âmbito da Fundação do Meio Ambiente - FATMA. |
| Lei nº 11.347, de 17.01.2000 | Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final dos resíduos sólidos potencialmente perigosos que menciona, e adota outras providências. |
| Lei nº 11.222, de 17.11.1999 | Dispõe sobre a política de preservação, recuperação e utilização sustentável dos ecossistemas do Complexo Lagunar Sul e adota outras providências. |
| Lei nº 11.079, de 31.03.1999 | Autoriza o Poder Executivo a renovar prazo de contratos de pessoal, por tempo determinado, no âmbito da Fundação do Meio Ambiente - FATMA. |
| Lei nº 11.076, de 11.01.1999 | Dispõe sobre a criação de Zonas de Perigo Ambiental e dá outras providências. |
| Lei nº 10.933, de 04.11.1998 | Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.781, de 26 de junho de 1998. |
| Lei nº 10.926, de 22.09.1998 | Transpõe cargos entre os Quadros de Pessoal da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo. |
| Lei nº 10.919, de 21.09.1998 | Autoriza a doação de imóvel no Município de Tubarão. |
| Lei nº 10.782, de 26.06.1998 | Estabelece linha no âmbito da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, do extinto Departamento Autônomo de Edificações - DAE, da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE, para efeitos da aplicação da Lei Complementar nº 83, de 18 de março de 1993, inclui função no anexo único da Lei nº 9.818, de 29 de dezembro de 1994 e estabelece outras providências. |
| Lei nº 10.781, de 26.06.1998 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 6º da Lei nº 9.483, de 19 de janeiro de 1994 e adota outras providências. |
| Lei nº 10.644, de 07.01.1998 | Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 6.739, de 16 de dezembro de 1985, alterado pela Lei nº 8.360, de 26 de setembro de 1991, e nº 10.007, de 18 de dezembro de 1995, que cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH. |
| Lei nº 10.517, de 30.09.1997 | Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Lages. |
| Lei nº 10.367, de 24.01.1997 | Autoriza o Poder Executivo a renovar prazo de contratos de pessoal, por tempo determinado, no âmbito da Fundação do Meio Ambiente - FATMA. |
| Lei nº 10.028, de 26.12.1995 | Declara de utilidade pública. |
| Lei nº 9.768, de 16.12.1994 | Transpõe cargos entre Quadros de Pessoal de órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual, Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado e Procuradoria Geral de Justiça. |
| Lei nº 9.751, de 06.12.1994 | Fixa valores de vencimento para os cargos que mencionam, modifica valores de gratificações e dá outras providências. |
| Lei nº 9.748, de 30.11.1994 | Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências. |
| Lei nº 9.653, de 18.07.1994 | Transpõe cargo do quadro de Pessoal da Fundação do Meio Ambiente - FATMA para o quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado. |
| Lei nº 9.644, de 11.06.1994 | Cria, transpõe e altera níveis de cargos de provimento em comissão na estrutura de órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências. |
| Lei nº 9.510, de 30.03.1994 | Concede autorização para contratação de pessoal por tempo determinado para atuar no Projeto de Implantação do Sistema Estadual de Gerenciamento Ambiental das Bacias Hidrográficas, desenvolvido pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA, em cooperação técnica com o GTZ - Deutsch Gesellschaft Für Technische Zusammernarbeit. |
| Lei nº 9.483, de 19.01.1994 | Institui a Gratificação de Produtividade para os servidores da Fundação do meio Ambiente - FATMA e dá outras providências. |
| Lei nº 9.263, de 13.10.1993 | Declara de utilidade publica. |
| Lei nº 1.156, de 29.10.1993 | Fixa Valor Referencial de Vencimento, novos valores de vencimento para os cargos que menciona para os servidores públicos estaduais pertencentes aos Quadros de Pessoal dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo, e dá outras providências. |
| Lei nº 1.145, de 26.04.1993 | Fixa o valor Referencial de Vencimento e novos valores de vencimento para os cargos que menciona e dá outras providências. |
| Lei nº 8.989, de 08.02.1993 | Fixa novos valores de vencimento para os cargos que menciona e dá outras providências. |
| Lei nº 8.983, de 07.01.1993 | Cria cargo de provimento em comissão na Estrutura Organizacional da Fundação do Meio Ambiente - FATMA. |
| Lei nº 8.942, de 30.12.1992 | Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 1992 1995. |
| Lei nº 8.777, de 12.09.1992 | Autoriza a suplementação de atividade. |
| Lei nº 8.636, de 29.05.1992 | Fixa novos valores de vencimento para os cargos que menciona, altera composição de grupos ocupacionais, modifica valores de gratificação das Funções Executivas de Confiança e dá outras providências. |
| Lei nº 1.134, de 29.05.1992 | Fixa novos valores de vencimento para os cargos que menciona, institui gratificação especial pelo efetivo exercício de atividades de nível superior e dá outras providências. |
| Lei nº 1.131, de 25.05.1992 | Fixa novos valores de vencimento para os cargos que menciona, transforma cargo de provimento em comissão, altera valores das Funções Executivas de Confiança e dá outras providências. |
| Lei nº 1.130, de 30.04.1992 | Fixa novos valores de vencimento para os cargos que menciona, estabelece o valor do soldo dos servidores públicos militares e dá outras providências. |
| Lei nº 1.128, de 27.03.1992 | Fixa novos valores de vencimento para os cargos que menciona, altera valores da gratificação pelo exercício da função de diretor e diretor-adjunto de unidades escolares, modifica valores das Funções Executivas de confiança e dá outras providências. |
| Lei nº 8.514, de 28.12.1991 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Santa Catarina para o exercício financeiro de 1992. |
| Lei nº 8.410, de 27.11.1991 | Autoriza o Poder Executivo a participar de Consórcio Interestadual e dá outras providências. |
| Lei nº 8.240, de 12.04.1991 | Dispõe sobre os órgãos da administração direta e dá outras providências. |
| Lei nº 8.213, de 03.01.1991 | Institui o controle sobre a venda e a distribuição da cola de sapateiro e produtos similares e dá outras providências. |
| Lei nº 7.884, de 27.12.1989 | Estima a receita e fixa a despesa do e Estado de Santa Catarina para o exercício financeiro de 1990. |
| Lei nº 7.158, de 08.12.1987 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Santa Catarina para o exercício de 1988. |
| Lei nº 6.739, de 16.12.1985 | Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos. |
| Lei nº 6.063, de 24.05.1982 | Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências. |
| Lei nº 5.746, de 11.08.1980 | Altera a Lei nº 5.276, de 18 de novembro de 1976, e dá outras providências. |
| Lei nº 5.295, de 19.04.1977 | Altera a Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975 e dá outras providências |
| Lei nº 5.276, de 18.11.1976 | Autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis, visando à modernização do Sistema Penitenciário e ao desenvolvimento urbano do Estado e dá outras providências. |
| Lei nº 5.251, de 10.09.1976 | Dispõe sobre a reversão de bens e direitos ao patrimônio do Estado e dá outra providências. |
| Lei nº 5.089, de 30.04.1975 | Dispõe sobre a organização da Administração Estadual, estabelece diretrizes para a modernização administrativa, e dá outras providências. |
| Decreto Dnn12867, de 15.09.2010 | Institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado - PPCerrado, altera o Decreto de 3 de julho de 2003, que institui Grupo Permanente de Trabalho Interministerial para os fins que especifica. |
| Decreto nº 6.660, de 21.11.2008 | Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. |
| Decreto nº 6.514, de 22.07.2008 | Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. |
| Decreto nº 5.300, de 07.12.2004 | Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências. |
| Decreto nº 4.281, de 25.06.2002 | Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências. |
| Decreto nº 3.739, de 31.01.1991 | Dispõe sobre o cálculo da tarifa atualizada de referência para compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e da contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de que trata a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências. |
| Decreto nº 1, de 11.01.1991 | Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. |
| Decreto nº 99.274, de 06.06.1990 | Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. |
| Decreto nº 1.260, de 20.11.2012 | Altera dispositivo do Decreto nº 3.754, de 22 de dezembro de 2010, que institui normas e critérios para o reconhecimento de laboratórios ou prestadores de serviços de análises ambientais que apresentem qualquer tipo de documento, laudos, certificados de análises, pareceres ou relatórios que serão submetidos à Fundação do Meio Ambiente (FATMA) para qualquer fim. |
| Decreto nº 1.081, de 03.08.2012 | Dispõe sobre a concessão de autorização para participação de servidores públicos dos órgãos e das entidades da administração pública estadual em eventos e viagens ao exterior. |
| Decreto nº 1.047, de 04.07.2012 | Dispõe sobre a participação de servidores públicos em eventos, no âmbito da administração direta, autárquica, fundacional e das empresas estatais dependentes do Poder Executivo estadual. |
| Decreto nº 917, de 11.04.2012 | Altera dispositivo do Decreto nº 398, de 28 de julho de 2011, que estabelece cadastro ambiental para atividades de plantio, cultivo, florestamento e reflorestamento e de projeto agrícola nas áreas rurais que menciona. |
| Decreto nº 641, de 10.11.2011 | Estabelece normas para o atendimento das indenizações previstas nos arts. 1º e 2º da Lei nº 15.587, de 27 de setembro de 2011. |
| Decreto nº 398, de 28.07.2011 | Estabelece cadastro ambiental para atividades de plantio, cultivo, florestamento e reflorestamento e de projeto agrícola nas áreas rurais que menciona. |
| Decreto nº 3.754, de 22.12.2010 | Institui normas e critérios para o reconhecimento de laboratórios ou prestadores de serviços de análises ambientais que apresentem qualquer tipo de documento, laudos, certificados de análises, pareceres ou relatórios que serão submetidos à Fundação do Meio Ambiente - FATMA para qualquer fim. |
| Decreto nº 3.726, de 14.12.2010 | Regulamenta o Programa Estadual de Educação Ambiental de Santa Catarina - ProEEA/SC. |
| Decreto nº 3.644, de 23.11.2010 | Regulamenta as funções exercidas pelos ocupantes de cargo Analista Técnico em Gestão Ambiental, e estabelece outras providências. |
| Decreto nº 3.639, de 17.11.2010 | Altera o art. 6º do Decreto nº 3.343, de 23 de junho de 2010, que cria o Comitê de Política Pública com foco na Gestão do Turismo Sustentável nas Unidades de Conservação de Santa Catarina, sob a administração da Fundação do Meio Ambiente - FATMA. |
| Decreto nº 3.532, de 07.09.2010 | Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.845, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Inspeção de Emissões e Ruído de Veículos em Uso no Estado de Santa Catarina, homologa o Plano de Controle de Poluição Veicular - PCPV, e estabelece outras providências. |
| Decreto nº 3.504, de 10.09.2010 | Regulamenta e define diretrizes para a implantação da Área de Proteção Ambiental da Vargem do Braço, criada pela Lei nº 14.661, de 26 de março de 2009. |
| Decreto nº 3.438, de 05.08.2010 | Aprova o Regimento Interno da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Santa Catarina. |
| Decreto nº 3.343, de 23.06.2010 | Cria o Comitê de Política Pública com foco na Gestão do Turismo Sustentável nas Unidades de Conservação de Santa Catarina, sob a administração da Fundação do Meio Ambiente - FATMA. |
| Decreto nº 3.253, de 18.05.2010 | Regulamenta o Fundo Estadual de Saneamento, instituído pelo art. 21 da Lei nº 13.517, de 4 de outubro de 2005. |
| Decreto nº 3.159, de 24.03.2010 | Regulamenta e define diretrizes para a implantação da Área de Proteção Ambiental do Entorno Costeiro, criada pela Lei nº 14.661, de 26 de março de 2009. |
| Decreto nº 3.094, de 15.03.2010 | Disciplina o cadastramento ambiental das atividades não licenciáveis, mas consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental. |
| Decreto nº 3.010, de 24.02.2010 | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, as áreas de terras que dispõe, e estabelece outras providências. |
| Decreto nº 2.955, de 20.01.2010 | Estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental a ser seguido pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA, inclusive suas Coordenadorias Regionais - CODAMs, e estabelece outras providências. |
| Decreto nº 2.954, de 20.01.2010 | Disciplina o procedimento administrativo de fiscalização ambiental dos órgãos executores do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SEMA e institui o Comitê de Julgamento - CJ e o Comitê Central de Julgamento - CCJ. |
| Decreto nº 2.838, de 11.12.2009 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências. |
| Decreto nº 2.760, de 19.11.2009 | Regulamenta o Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN e as Comissões Regionais de Saneamento - CRESANs de que tratam os arts. 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Lei nº 13.517, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento. |
| Decreto nº 2.615, de 14.09.2009 | Cria Comissão Técnica para regulamentar a Lei n° 14.829, de 11 de agosto de 2009, e estabelece outras providências. |
| Decreto nº 2.549, de 01.09.2009 | Acrescenta incisos ao art. 2º do Decreto nº 2.471, de 24 de julho de 2009, que cria Comissão Técnica para regulamentar o art. 288 da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009. |
| Decreto nº 2.494, de 05.08.2009 | Declara suspensos os pareceres técnicos e respectivas licenças ambientais concedidas pela Fundação Estadual de Meio Ambiente - FATMA para a construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis nos casos em que especifica e estabelece outras providências. |
| Decreto nº 2.471, de 24.07.2009 | Cria Comissão Técnica para regulamentar o art. 288 da Lei n° 14.675, de 13 de abril de 2009, e estabelece outras providências. |
| Decreto nº 2.451, de 16.07.2009 | Convoca a 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental de Santa Catarina e estabelece outras providências. |
| Decreto nº 2.259, de 07.04.2009 | Ativa as Coordenadorias de Desenvolvimento Ambiental que integram a estrutura organizacional básica da Fundação do Meio Ambiente - FATMA. |
| Decreto nº 1.682, de 08.09.2008 | Transforma a Guarnição Especial de Polícia Militar Ambiental em Batalhão de Polícia Militar Ambiental, e estabelece outras providências. |
| Decreto nº 678, de 01.10.2007 | Define as siglas e renomeia cargos e funções da estrutura organizacional dos órgãos da Administração Direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Estadual. |
| Decreto nº 449, de 17.07.2007 | Institui a Medalha “Raulino Reitz”, da Polícia Militar Ambiental do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. |
| Decreto nº 326, de 28.05.2007 | Estabelece condições para isenção do licenciamento Ambiental de assentamentos da Reforma Agrária pela Fundação do Meio Ambiente – FATMA, e estabelece outras providências. |
| Decreto nº 308, de 24.05.2007 | Define o Parque Florestal do Rio Vermelho como Parque Estadual do Rio Vermelho e dá outras providências. |
| Decreto nº 4.778, de 11.10.2006 | Regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos, de domínio do Estado, de que trata a Lei Estadual nº 9.748, de 30 de novembro de 1994, e estabelece outras providências. |
| Decreto nº 4.726, de 21.09.2006 | Regulamenta o Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente - FEPEMA e estabelece outras providências. |
| Decreto nº 4.705, de 11.09.2006 | Revoga as alíneas “a” e “b”, do inciso I do art. 42, o inciso I do art. 44 e os incisos I e II do art. 45 do Decreto nº 14.250, de 5 de junho de 1981, que dispõe sobre a proteção e à melhoria da qualidade ambiental. |
| Decreto nº 4.526, de 29.06.2006 | Institui a isenção de cobrança de taxa de serviços da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Fatma, em favor dos Municípios catarinenses abrangidos pelo Decreto no 4.333, de 23 de maio de 2006 e estabelece outras providências. |
| Decreto nº 4.057, de 24.02.2006 | Aprova a Tabela de Preços para execução dos serviços prestados pela Fundação do Meio Ambiente – FATMA e estabelece outras providências. |
| Decreto nº 3.855, de 15.12.2005 | Aprova o Regimento Interno do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Canoinhas, criado pelo Decreto no 828, de 26 de setembro de 2003. |
| Decreto nº 3.517, de 23.09.2005 | Cria o Parque Estadual Acaraí e dá outras providências. |
| Decreto nº 3.385, de 08.08.2005 | Institui a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental de Santa Catarina, e dá outras providências. |
| Decreto nº 3.379, de 04.08.2005 | Transforma a Companhia de Polícia de Proteção Ambiental da Polícia Militar em Guarnição Especial de Polícia Militar Ambiental. |
| Decreto nº 3.132, de 10.05.2005 | Altera o Decreto nº 3.954, de 30 de janeiro de 2002. |
| Decreto nº 1.871, de 27.05.2004 | Cria o Parque Estadual Rio Canoas e dá outras providências. |
| Decreto nº 993, de 22.10.2003 | Altera o art. 2º do Decreto no 282, de 29 de maio de 2003. |
| Decreto nº 797, de 24.09.2003 | Cria o Parque Estadual Fritz Plaumann e dá outras providências. |
| Decreto nº 620, de 27.08.2003 | Institui o Programa de Descentralização das Ações de Gestão Ambiental no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. |
| Decreto nº 293, de 30.05.2003 | Cria o Parque Estadual das Araucárias, e dá outras providências. |
| Decreto nº 282, de 29.05.2003 | Dispõe sobre a inclusão da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – Companhia de Polícia de Proteção Ambiental – CPPA, como órgão executor no Programa de Recuperação Ambiental e de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – Prapem/Microbacias 2. |
| Decreto nº 83, de 24.03.2003 | Dispõe sobre a manutenção das Coordenadorias Regionais da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, na forma autorizada pelo art. 141, da Lei Complementar no 243, de 30 de janeiro de 2003. |
| Decreto nº 5.835, de 24.10.2002 | Regulamenta o Parágrafo único do art. 20 da Lei nº 10.472, de 12 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Santa Catarina. |
| Decreto nº 3.954, de 30.01.2002 | Dispõe sobre a criação da Unidade de Coordenação da Estrutura Executiva do Programa de Recuperação Ambiental e de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – PRAPEM/Microbacias 2 e dá outras providências. |
| Decreto nº 3.214, de 17.10.2001 | Altera o art. 6o do Decreto no 2.489, de 8 de junho de 2001, que instituiu a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental de Santa Catarina. |
| Decreto nº 415, de 02.08.1999 | APROVA O TERMO DE CONVENIO 8.082/1999-9, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE - SDM, A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA E A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL. |
| Decreto nº 414, de 02.08.1999 | APROVA O TERMO DE CONVENIO 8.081/1999-0, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE - SDM, A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, A COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN, O MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU E A UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI - UNIVALI. |
| Decreto nº 412, de 02.08.1999 | APROVA O TERMO DE CONVENIO 8.070/1999-5, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE - SDM, A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA E O MUNICIPIO DE GUABIRUBA. |
| Decreto nº 391, de 23.07.1999 | APROVA O TERMO DE CONVENIO 8.057/1999-8, CELEBRADO CENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA POLICIA MILITAR DO ESTADO, POR INTERMEDIO DA COMPANHIA DE POLICIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, E O MUNICIPIO DE JOINVILLE, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. |
| Decreto nº 347, de 08.07.1999 | APROVA O TERMO DE CONVENIO 6.625/1999-7, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE - SDM, E A COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN, COM SEDE NO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS. |
| Decreto nº 346, de 08.07.1999 | APROVA O TERMO DE CONVENIO 6.545/1999-5, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE - SDM, A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA E O MUNICIPIO DE ITAJAI. |
| Decreto nº 345, de 08.07.1999 | APROVA O TERMO DE CONVENIO 5.245/1999-0, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE - SDM, A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA E O MUNICIPIO DE JOINVILLE, COM A INTERVENIENCIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FUNDEMA. |
| Decreto nº 344, de 08.07.1999 | APROVA TERMOS DE CONVENIO CELEBRADOS ENTRE O ESTADO DE SANTA CARARINA ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE - FATMA E OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA. MUNICIPIO, DOUTOR PEDRINHO, POMERODE, INDAIL, (SC). |
| Decreto nº 3.666, de 29.12.1998 | Institui Posto Avançado de Controle Ambiental - PACAM no âmbito da Fundação do Meio Ambiente - FATMA. |
| Decreto nº 3.613, de 23.12.1998 | RECONHECE O CURSO TECNICO DE VIGILANCIA SANITARIA E SAUDE AMBIENTAL, NA ESCOLA BASICA DE FORMAÇÃO EM SAUDE, NO MUNICIPIO DE SÃO JOSE. |
| Decreto nº 3.573, de 18.12.1998 | Aprova o Regimento Interno da Fundação do Meio Ambiente -FATMA, com a nominata dos cargos de provimento em comissão e das funções executivas de confiança que integram a estrutura do órgão. |
| Decreto nº 3.572, de 18.12.1998 | Aprova o Estatuto da Fundação do Meio Ambiente - FATMA. |
| Decreto nº 3.224, de 30.09.1998 | HOMOLOGA A CRIAÇÃO DO CURSO DE POS GRADUAÇÃO EM NIVEL DE MESTRADO EM ENGENHARIA AMBIENTAL, OFERECIDO PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB. |
| Decreto nº 3.035, de 30.06.1998 | Regulamenta a concessão da Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial, prevista no inciso VIII do artigo 85 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, para os servidores lotados ou em efetivo exercício na Fundação do Meio Ambiente - FATMA. |
| Decreto nº 3.006, de 26.06.1998 | Institui Posto Avançado de Controle Ambiental - PACAM no âmbito da Fundação do Meio Ambiente - FATMA. |
| Decreto nº 2.784, de 14.04.1998 | Institui Postos Avançados de Controle Ambiental - PACAM no âmbito da Fundação do Meio Ambiente - FATMA. |
| Decreto nº 2.648, de 16.02.1998 | Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 9.748, de 30 de novembro de 1994. |
| Decreto nº 2.578, de 13.01.1998 | Remaneja Função Executiva de Confiança FEC-1 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SDM para a Fundação do Meio Ambiente - FATMA. |
| Decreto nº 2.432, de 27.11.1997 | APROVA O TERMO DE CONVENIO 33/97, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA POLICIA MILITAR DO ESTADO/FUNDO DE MELHORIA DA POLICIA MILITAR - FUMCOM, E A COMPANHIA DE POLICIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. |
| Decreto nº 1.894, de 06.06.1997 | Altera dispositivos do Decreto n.º 14.250, de 05 de junho de 1981. |
| Decreto nº 1.184, de 18.09.1996 | FICA APROVADO O QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVENIO 028/91, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA, A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE. |
| Decreto nº 1.180, de 18.09.1996 | FICA APROVADO O QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVENIO 027/91, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE FATMA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE. |
| Decreto nº 316, de 04.09.1995 | APROVA O QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVENIO 027/91, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE. |
| Decreto nº 5.062, de 19.12.1994 | Dá execução à Lei n° 9.768, de 16 de dezembro de 1994. |
| Decreto nº 4.928, de 27.10.1994 | Dá execução à Lei n° 9.644, de 11 de julho de 1994. |
| Decreto nº 4.886, de 11.10.1994 | Dá execução à Lei n° 9.653, de 18 julho de 1994, publicada no Diário Oficial do Estado sob n° 14.979, de 19 de julho de 1994. |
| Decreto nº 4.726, de 15.08.1994 | Dá execução à Lei n° 9.644, de 11 de julho de 1994. |
| Decreto nº 4.610, de 29.06.1994 | APROVA O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO 028/91, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA TECNOLOGIA, ENERGIA E MEIO AMBIENTE. |
| Decreto nº 4.609, de 29.06.1994 | APROVA O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO 027/91, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA TECNOLOGIA, ENERGIA E MEIO AMBIENTE. |
| Decreto nº 4.554, de 09.06.1994 | Regulamenta a concessão do auxílio financeiro para oferecimento de creches aos filhos de servidores da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, nos termos do artigo 115, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985. |
| Decreto nº 4.419, de 19.04.1994 | APROVA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO 01/93, CELEBRADO ENTRE A COMPANHIA CATARINENSE DE AGUA E SANEAMENTO - CASAN - E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA - COM A INTERVENIENCIA DOS ORGÃOS QUE MENCIONA. |
| Decreto nº 4.335, de 09.03.1994 | Altera o valor da Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial e Gratificação pela Participação em Comissões Permanentes de Licitação, previstas nos incisos II e VIII, do artigo 85, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, para os casos que menciona. |
| Decreto nº 3.801, de 16.07.1993 | APROVA O SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVENIO 028/91, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA TECNOLOGIA ENERGIA E MEIO AMBIENTE. |
| Decreto nº 3.777, de 16.07.1993 | APROVA O SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVENIO 027/91, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA TECNOLOGIA ENERGIA E MEIO AMBIENTE. |
| Decreto nº 3.702, de 29.06.1993 | APROVA O TERMO DE CONVENIO 01/93 CELEBRADO ENTRE A COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, COM A INTERVENIENCIA DAS SECRETARIAS DE ESTADO DA HABITAÇÃO, SANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DA TECNOLOGIA, ENERGIA E MEIO AMBIENTE. |
| Decreto nº 3.660, de 12.06.1993 | Dispõe sobre a isenção do pagamento de serviços previstos no Decreto nº 2.286, de 3 de agosto de 1992. |
| Decreto nº 3.569, de 27.04.1993 | Dispõe sobre denominação honorífica a organização da Policia Militar. |
| Decreto nº 2.191, de 17.07.1992 | APROVA TERMO DE CONVENIO 02/92, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA E O MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL, COM A INTERVENIENCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE. |
| Decreto nº 2.142, de 03.07.1992 | APROVA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO 028/91, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA TECNOLOGIA, ENERGIA E MEIO AMBIENTE. |
| Decreto nº 2.141, de 03.07.1992 | APROVA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO 027/91, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA TECNOLOGIA, ENERGIA E MEIO AMBIENTE. |
| Decreto nº 1.898, de 28.05.1992 | APROVA O TERMO DE CONVENIO, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA E A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIUMA - FUCRI, ATRAVES DO NUCLEO DE PESQUISAS AMBIENTAIS - NUPEA |
| Decreto nº 1.163, de 09.12.1991 | APROVA O CONVENIO IBAMA 116/91 CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA. |
| Decreto nº 1.082, de 20.11.1991 | APROVA O TERMO DE CONVENIO 01/91, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA TECNOLOGIA, ENERGIA E MEIO AMBIENTE, ATRAVES DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, E A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC. |
| Decreto nº 1.025, de 13.11.1991 | APROVA O TERMO DE CONVENIO 03/91, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA E A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIUMA - FUCRI. |
| Decreto nº 787, de 04.10.1991 | APROVA O TERMO DE CONVENIO 050/91, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DAS SECRETARIAS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA DA SEGURANÇA PUBLICA E DA SAUDE; E O DER; A SANTUR; A FCC; A CELESC; A FATMA; O DNER; O IBPC; E, OS 31 (TRINTA E UM) MUNICIPIOS CATARINENSES CORTADOS PELA RODOVIA BR-101. |
| Decreto nº 641, de 16.09.1991 | APROVA O TERMO DE CONVENIO 02/91 CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA E A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO VALE DO ITAPOCU E O MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL. |
| Decreto nº 619, de 10.09.1991 | APROVA CONVENIO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA TECNOLOGIA, ENERGIA E MEIO AMBIENTE - SETEMA. |
| Decreto nº 618, de 10.09.1991 | APROVA CONVENIO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA TECNOLOGIA, ENERGIA E MEIO AMBIENTE - SETEMA. |
| Decreto nº 6.252, de 14.12.1990 | APROVA O TERMO DE CONVENIO 127/90, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E A FUNDAÇÃO DE AMPARO A TECNOLOGIA E AO MEIO AMBIENTE - FATMA. |
| Decreto nº 5.448, de 29.08.1990 | APROVA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES 001/90, CELEBRADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE, COM A INTERVENIENCIA DA FUNDAÇÃO DE AMPARO A TECNOLOGIA E AO MEIO AMBIENTE - FATMA E A SECRETARIA DOS TRANSPORTES, COM A INTERVENIENCIA DO DEPARTAMENTO DE TERMINAIS RODOVIARIOS - DETER. |
| Decreto nº 4.878, de 25.05.1990 | APROVA TERMO DE CONVENIO 002/90. SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO GERAL E PLANEJAMENTO - SEPLAN. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENV. URBANO E DO MEIO AMBIENTE - SEDUMA. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEE. FUNDAÇÃO DE AMPARO A TECNOLOGIA E AO MEIO AMBIENTE - FATMA. COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN. DEPARTAMENTO DE SAUDE PUBLICA - DSP. COMPANHIA INTEGRADA DE DESENV. AGRICOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC. ASSOCIAÇÃO DE CREDITO E ASSISTENCIA RURAL DE SANTA CATARINA- ACARESC. SERVIÇO DE ENGENHARIA DE SANTA CATARINA DA FUNDAÇÃO - FSESP. |
| Decreto nº 3.673, de 08.08.1989 | APROVA O TERMO DE CONVENIO 016/89, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, DAS MINAS E ENERGIA, COM A INTERVENIENCIA DAS CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A. CELESC E A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE, COM A INTERVENIENCIA DA FUNDAÇÃO DE AMPARO A TECNOLOGIA E AO MEIO AMBIENTE - FATMA. |
| Decreto nº 3.610, de 27.07.1989 | Altera dispositivos do Decreto nº 14.250, de 5 de junho de 1981, que regulamenta a Lei nº 5.793, de 15 de outubro de 1980, referente a proteção e melhoria da qualidade ambiental. |
| Decreto nº 2.432, de 27.10.1988 | Aprova alterações introduzidas no Estatuto da Fundação de Amparo a Tecnologia e ao Meio Ambiente - FATMA. |
| Decreto nº 1.140, de 16.12.1987 | Acrescenta parágrafos ao artigo 107, do Decreto nº 14.250, de 5 de junho de 1981, que regulamenta dispositivos da Lei nº 5.793, de 15 de outubro de 1980, referente à proteção e à melhoria da qualidade ambiental. |
| Decreto nº 344, de 03.08.1987 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 69 do Decreto n° 14.250, de 5 de junho de 1981, que regulamenta dispositivos da Lei n° 5.793, de 15 de outubro de 1980, referente à proteção e à melhoria da qualidade ambiental. |
| Decreto nº 25.040, de 20.03.1985 | Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.452, de 19 de novembro de 1984 que dispõe sobre o controle de agrotóxicos, pesticidas e outros biocidas, a nível estadual e dá outras providências. |
| Decreto nº 22.607, de 29.06.1984 | Regulamenta a Lei nº 5.451, de 26 de junho de 1978 e dá outras providências. |
| Decreto nº 21.460, de 08.03.1984 | Altera o caput do artigo 19, do Decreto N° 14.250, de 05 de junho de 1981 e dá outras providências. |
| Decreto nº 20.054, de 08.09.1983 | Transfere ao Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral - GAPLAN competências da Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente - FATMA. |
| Decreto nº 19.635, de 01.07.1983 | Cria a Reserva Biológica Estadual do Aguaí, e dá outras providências. |
| Decreto nº 19.539, de 13.06.1983 | Cria o Comitê Estadual de Defesa Ambiental, e dá outras providências. |
| Decreto nº 19.380, de 11.05.1983 | Altera a denominação e transfere a Superintendência de Defesa Ambiental do Gabinete de Planejamento e Coordenação-Geral - GAPLAN para a Secretaria da Indústria e do Comércio, e dá outras providências. |
| Decreto nº 17.720, de 25.08.1982 | Retifica os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. |
| Decreto nº 14.250, de 05.06.1981 | Regulamenta dispositivos da Lei nº 5.793, de 15 de outubro de 1980, referentes à proteção e à melhoria da qualidade ambiental. |
| Decreto nº 12.820, de 27.11.1980 | CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DA ALIENAÇÃO DOS IMOVEIS DE QUE TRATA O ART. 1° DA LEI N° 5.276, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1976, ALTERADA PELA LEI N° 5.746, DE 11 DE AGOSTO DE 1980. |
| Decreto nº 11.233, de 20.06.1980 | Cria o Parque Estadual da Serra Furada, e dá outras providências. |
| Decreto nº 11.232, de 20.06.1980 | Cria a Reserva Biológica Estadual da Canela-Preta, e dá outras providências. |
| Decreto nº 11.044, de 06.06.1980 | Dispoe sobre a doacao de areas de terras a fundacao de amparo a tecnologia e ao meio ambiente - fatma. |
| Decreto nº 8.857, de 11.09.1979 | Dispõe sobre a desanexação de áreas do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e estabelece outras providências. |
| Decreto nº 2.061, de 27.12.1979 | CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA A EXECUCÃO DA LEI 5276, DE 18/11/76. |
| Decreto nº 379, de 05.04.1976 | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO DE AMPARO A TECNOLOGIA E AO MEIO AMBIENTE - FATMA. |
| Decreto nº 1.260, de 01.11.1975 | Cria o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. |
| Decreto nº 662, de 30.07.1975 | Institui a Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio-Ambiente (FATMA), e dá outras providências. |
| Decreto nº 423, de 06.06.1975 | CRIA A COMISSÃO CONSTITUTIVA DA FUNDAÇÃO DE AMPARO A TECNOLOGIA E AO MEIO-AMBIENTE - FATMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Resolução CONAMA nº 454, de 01.11.2012 | Aprova a lista de espécies indicadoras dos estágios sucessionais de vegetação de restinga para o Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução nº 417/2009. |
| Resolução CONAMA nº 453, de 02.10.2012 | Aprova a lista de espécies indicadoras dos estágios sucessionais de vegetação de restinga para o Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução nº 417/2009. |
| Resolução CONAMA nº 452, de 02.07.2012 | Dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de resíduos, conforme as normas adotadas pela Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito. |
| Resolução CONAMA nº 451, de 03.05.2012 | Altera os limites de emissão da tabela 3 do Anexo I da Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular-PCPV e para a implantação de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso-I/M pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente. |
| Resolução CONAMA nº 450, de 06.03.2012 | Altera os arts. 9o, 16, 19, 20, 21 e 22, e acrescenta o art. 24-A à Resolução nº 362, de 23 de junho de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que dispõe sobre recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado. |
| Resolução CONAMA nº 449, de 05.03.2012 | Altera o calendário de reuniões ordinárias do CONAMA para o ano de 2012 |
| Livro de Resoluções do CONAMA | Resoluções vigentes publicadas entre setembro de 1984 e janeiro de 2012. |
| Resolução CONSEMA nº 015, de 25.01.2013 | Reconhece e dá publicidade a atribuição dos municípios para o exercício do Licenciamento Ambiental de atividades com impacto ambiental local, suinocultura e avicultura. |
| Resolução CONSEMA nº 014, de 14.12.2012 | Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental de impacto local para fins do exercício da competência do licenciamento ambiental municipal e dispõe da possibilidade dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente definirem outras atividades de impacto local não previstas nas Resoluções do CONSEMA. |
| Resolução CONSEMA nº 013, de 23.01.2013 | Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental passíveis de licenciamento ambiental no Estado de Santa Catarina e a indicação do competente estudo ambiental para fins de licenciamento. |
| Resolução CONSEMA nº 010, de 31.10.2012 | Dispõe sobre as normas para execução e aprovação de projetos e determina critérios para o licenciamento ambiental do Estruturas de Apoio Náutico - EANs. |
| Resolução CONSEMA nº 009, de 14.09.2012 | Dá publicidade ao município de Jaguaruna para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local, no nível III de complexidade. |
| Resolução CONSEMA nº 008, de 14.09.2012 | Reconhece a Lista Oficial de Espácies Exóticas Invasoras no estado de Santa Catarina dá outras providências. |
| Resolução CONSEMA nº 007, de 04.04.2012 | Inclui atividades na Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente causadoras de Degradação Ambiental. |
| Resolução CONSEMA nº 006, de 03.08.2012 | Dá publicidade ao município de São Francisco do Sul para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local, no nível III de complexidade. |
| Resolução CONSEMA nº 005, de 03.08.2012 | Dá publicidade ao município de Gaspar para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local, no nível II de complexidade. |
| Resolução CONSEMA nº 004, de 03.08.2012 | Dá publicidade ao município de Timbó para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local, no nível I de complexidade. |
| Resolução CONSEMA nº 002, de 04.04.2012 | Lista e dá publicidade aos municípios que exercem a atribuição de licenciar atividade com impacto ambiental local. |
| Resolução CONSEMA nº 001, de 04.04.2012 | Prorroga o prazo de validade da Resolução CONSEMA Nº. 002, de 05 de agosto de 2011 que estabeleceu efeito suspensivo para a Resolução CONSEMA N° 011/2010. |
| Resolução CONSEMA nº 007, de 08.08.2011 | Habilita o Município para a realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local. |
| Resolução CONSEMA nº 006, de 04.08.2011 | Estabelece efeito suspensivo para a Resolução CONSEMA N° 011/2010. |
| Resolução CONSEMA nº 005, de 26.07.2011 | Altera a redação do Item 01.40.00, Projeto Agrícola Irrigado por Inundação, do Anexo da Resolução CONSEMA N. 003/2008. |
| Resolução CONSEMA nº 004, de 01.07.2011 | Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local. |
| Resolução CONSEMA nº 003, de 01.07.2011 | Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local. |
| Resolução CONSEMA nº 001, de 06.05.2011 | Habilita Município para a realização do Licenciamento Ambiental das atividades de Impacto local. |
| Reconhece a Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina e dá outras providências. | |
| Resolução CONSEMA nº 010, de 17.12.2010 | Lista as ações e atividades consideradas de baixo impacto ambiental, para fins de autorização ambiental pelos órgãos ambientais competentes, no Estado de Santa Catarina, quando executadas em Área de Preservação Permanente - APP. |
| Resolução CONSEMA nº 008, de 09.04.2010 | Estabelece diretriz para tramitação processual do Pedidos de Vista dos Recursos Administrativos. |
| Resolução CONSEMA nº 007, de 24.06.2010 | Habilita o Município para a realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local. |
| Resolução CONSEMA nº 006, de 09.04.2010 | Estabelece normas para funcionamento da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos - CTAJ |
| Resolução CONSEMA nº 005, de 02.04.2010 | Altera o art. 2º e 3º da RESOLUÇÃO 002/2009 |
| Resolução CONSEMA nº 004, de 13.04.2010 | Regulamenta o Art. 290, Inciso I, letra f, da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, disciplinando o manejo sustentável da bracatinga (Mimosa scabrella) |
| Resolução CONSEMA nº 003, de 09.04.2010 | Regulamenta o Art. 290, Inciso I, letra f, da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, disciplinando o manejo sustentável de povoamentos naturais (Ilex paraguariensis) |
| Resolução CONSEMA nº 002, de 25.02.2010 | Define e estabelece critérios de funcionamento das atividades de coleta, armazenamento, destinação das embalagens plásticas de óleo lubrificantes usadas no Estado de Santa Catarina. |
| Resolução CONSEMA nº 001, de 25.02.2010 | Altera o Parágrafo 1º da Resolução CONSEMA 003/2009. |
| Resolução CONSEMA nº 008, de 2009 | Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local. |
| Resolução CONSEMA nº 007, de 11.12.2009 | Altera legenda do item 03.35.00, do Anexo I da Resolução CONSEMA Nº 003/2008. |
| Resolução CONSEMA nº 005, de 2009 | Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local. |
| Resolução CONSEMA nº 004, de 2009 | Estabelece a inclusão de item na Listagem do Anexo da Resolução 003/2008, referente a licenciamento ambiental de Conjuntos Habitacionais destinados à população de baixa renda. |
| Resolução CONSEMA nº 003, de 27.11.2009 | Estabelece prazo para a adequação do cadastramento das atividades de florestamento e reflorestamento de essências arbóreas, por pequenas propriedades rurais ou posse rural familiar. |
| Resolução CONSEMA nº 002, de 2009 | Aprova o Licenciamento Ambiental de empreendimentos e atividades localizadas em municípios que tenham declarado Situação de Emergência, por meio de expedição de Autorização Ambiental - AUA, e estabelece outras providências. |
| Resolução CONSEMA nº 001, de 2009 | Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local. |
| Resolução CONSEMA nº 020, de 16.12.2008 | Estabelece critérios para o aproveitamento de material lenhoso derrubado e/ou danificado por fenômenos naturais. |
| Resolução CONSEMA nº 018, de 10.12.2008 | Aprova o licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos e atividades localizadas em municípios que tenham declarado o Estado de Calamidade Pública, por meio de expedição de Autorização Ambiental – AuA, e estabelece outras providências. |
| Resolução CONSEMA nº 016, de 21.11.2008 | Institui e regulamenta a atribuição de Menção Honrosa “CONSEMA”, aos Conselheiros e aos colaboradores externos ao Conselho, como reconhecimento pelos relevantes trabalhos prestados. |
| Resolução CONSEMA nº 015, de 28.10.2008 | Estabelece critérios para utilização do rejeito sólido industrial denominado “Torta de Polimento” como matéria-prima para uso industrial. |
| Resolução CONSEMA nº 014, de 28.10.2008 | Dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos com características urbanas, condomínios e empreendimentos turísticos sustentáveis, em zona rural. |
| Resolução CONSEMA nº 013, de 28.10.2008 | Dispõe sobre parâmetros básicos para análise dos estágios sucessionais da vegetação dos campos de altitude associados à Floresta Ombrófila Mista, e à Floresta Ombrófila Densa, de Santa Catarina, no Bioma Mata Atlântica. |
| Resolução CONSEMA nº 012, de 30.10.2008 | Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local. |
| Resolução CONSEMA nº 011, de 26.08.2008 | Estabelece critérios para a utilização da Areia Descartada de Fundição de materiais ferrosos na produção de concreto asfáltico e artefatos de concreto sem função estrutural. |
| Resolução CONSEMA nº 006, de 03.06.2008 | Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local. |
| Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental de impacto local para fins do exercício da competência do licenciamento ambiental municipal. | |
| Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental passíveis de licenciamento ambiental pela Fundação do Meio Ambiente – FATMA e a indicação do competente estudo ambiental para fins de licenciamento. | |
| Resolução CONSEMA nº 001, de 22.11.2008 | Dispõe sobre a instituição, no âmbito da Secretaria de de Estado do Desenvolvimento Econômico e Sustentável e nos órgãos vinculados, sugestão de medidas internas destinadas à adoção de rotinas administrativas ecologicamente sustentáveis e à conscientização institucional para a preservação ambiental. |
| Resolução CONSEMA nº 007, de 2007 | Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local. |
| Resolução CONSEMA nº 006, de 2007 | Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local. |
| Resolução CONSEMA nº 005, de 2007 | Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local. |
| Resolução CONSEMA nº 004, de 2007 | Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local. |
| Resolução CONSEMA nº 003, de 2007 | Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local. |
| Resolução CONSEMA nº 002, de 2007 | Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local. |
| Define as atividades de impacto ambiental local para fins do exercício da competência do licenciamento ambiental municipal, bem como os critérios necessários para o licenciamento municipal por meio de convênio, das atividades potencialmente poluidoras previstas em listagem aprovada por Resolução do CONSEMA que não constituem impacto local. | |
| Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental passíveis de licenciamento ambiental pela Fundação do Meio Ambiente – FATMA e a indicação do competente estudo ambiental para fins de licenciamento. |
| Instrução Normativa nº 13, de 18.12.2012 | O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, do Anexo I do Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprova a Estrutura Regimental do Ibama, e: |
| Instrução Normativa nº 31, de 03.12.2009 | O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado pela Portaria nº 382, de 02 de junho de 2008, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 03 de junho de 2008, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Anexo I ao Decreto nº 6.099, de 27 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no Diário Oficial da União do dia subseqüente, considerando o que consta do Processo nº 02001.002269/2008-10 IBAMA/MMA, resolve: |
