A compensação ambiental advém do aspecto legal amparado pela Lei n° 14.675, de 13 de abril de 2009 (Código Estadual do Meio Ambiente), a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC) e seu Decreto regulamentador nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, bem como a Resolução CONAMA nº 371, de 5 de abril de 2006, que estabelecem para o empreendedor de empreendimentos de significativo impacto ambiental, a obrigação de apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação de Grupo de Proteção Integral, com a exceção prevista no parágrafo 3º, art. 36 da Lei Federal nº 9.985/00.
São passíveis de compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei Federal nº 9.985/00 (SNUC), nas Resoluções CONAMA nº 371/06, CONSEMA nº 098/2017 e nas subseções I e V da seção VI do capítulo V-A da Lei Estadual nº 14.675, os empreendimentos de significativo impacto ambiental, obrigados a licenciamento pelo IMA, para o qual seja exigido:
I – Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA-RIMA;
II – Estudo de Conformidade Ambiental – ECA, quando exigido EIA/RIMA;
III – Estudos ambientais para modificação/expansão de empreendimentos já licenciados, quando exigido EIA/RIMA.
Para sua aplicação, a legislação estabelece como ordem de prioridade o seguinte: regularização fundiária e a demarcação de terras; a elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo; a aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade de conservação, compreendendo sua área de amortecimento; o desenvolvimento de estudos necessários à criação de nova unidade de conservação e desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área de amortecimento; e que nos casos de Reserva Particular do Patrimônio Natural, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre, Área de Relevante Interesse Ecológico e Área de Proteção Ambiental, quando a posse e o domínio não sejam do Poder Público, os recursos da compensação somente poderão ser aplicados para custear: elaboração do Plano de Manejo ou nas atividades de proteção da unidade, realização das pesquisas necessárias para o manejo da unidade, sendo vedada a aquisição de bens e equipamentos permanentes, implantação de programas de educação ambiental e financiamento de estudos de viabilidade econômica para uso sustentável dos recursos naturais da unidade afetada.
"No âmbito do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), os procedimentos para fins de cumprimento do compromisso de compensação ambiental são regulamentados pela pdf Portaria IMA nº 100/2020 (560 KB) .
pdf Anexo I - Rito de Seleção (180 KB)
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Anexo II - Formulário - Informação de Disponibilidade de Recursos
(1 MB)
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Anexo III - Modelo de Termo de Compromisso
(1.49 MB)
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Anexo IV - Modelo de Formulário de Requerimento de Recursos
(1 MB)
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Anexo V - Modelo de Plano de Trabalho Detalhado
(425 KB)
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Anexo VI - Modelo de Convênio
(1.45 MB)
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Anexo VII - Modelo de Termo de Doação
(1 MB)
pdf Anexo VIII - Modelo de Termo de Quitação (1.45 MB)
document Anexo IX - Modelo de Extrato (1.20 MB)
Calendário de Reuniões da Câmara Técnica de Compensação Ambiental do IMA 2024:
| MÊS | DATA |
| Março | 20/03/ 2024 |
| Abril | 10/04/2024 |
| Maio | 08/05/2024 |
| Junho | 14/06/2024 |
| Julho | 10/07/2024 |
| Agosto | 14/08/2024 |
| Setembro | 11/09/2024 |
| Outubro | 08/10/2024 |
| Novembro | 12/11/2024 |
| Dezembro | 03/12/2024 |
Atas das Reuniões da Câmara Técnica de Compensação Ambiental do IMA:
- 2024
pdf Ata da 1ª Reunião Ordinaria CTCA do ano de 2024 - Realizada em 20/03/2024 (420 KB)
pdf Ata da 2ª Reunião Ordinaria CTCA do ano de 2024 - Realizada em 10/04/2024 (471 KB)
pdf Ata da 3ª reunião Ordinaria CTCA do ano de 2024 - Realizada em 08/05/2024 (253 KB)
pdf Ata da 4ª Reunião Ordinária CTCA do ano de 2024 - Realizada em 19/06/2024 (379 KB)
pdf Ata da 5ª Reunião Ordinária CTCA do ano de 2024 - Realizada em 10/07/2024 (312 KB)
pdf Ata da 6ª Reunião Ordinária CTCA do ano de 2024 - Realizada em 14/08/2024 (346 KB)
pdf Ata da 1ª Reunião Extraordinária CTCA do ano de 2024 - Realizada em 26/08/2024 (628 KB)
pdf Ata da 2ª Reunião Extraordinária CTCA do ano de 2024 - Realizada em 08/10/2024 (332 KB)
pdf Ata da 7º Reunião Ordinária CTCA do ano de 2024 - Realizada em 08/10/2024 (486 KB)
pdf
Ata da 3ª Reunião Extraordinária CTCA do ano de 2024 - Realizada em 24/10/2024
(447 KB)
pdf Ata da 8º Reunião Ordinária CTCA do ano de 2024 - Realizada em 12/11/2024 (571 KB)
pdf Ata da 9º Reunião Ordinária CTCA do ano de 2024 - Realizada em 03/12/2024 (348 KB)
- 2023
pdf Ata da 1ª Reunião Ordinária CTCA do ano de 2023 - Realizada 16/05/2023 (1.50 MB)
pdf Ata da 2 Reunião Ordinária CTCA do ano de 2023 - Realizada 13/06/2023 (370 KB)
pdf Ata da 3 Reunião Ordinária CTCA do ano de 2023 - Realizada 11/07/2023 (233 KB)
pdf Ata da 4ª Reunião Ordinária da CTCA do ano de 2023 - Realizada em 15/08/2023 (484 KB)
pdf Ata da 5ª Reunião Ordinária da CTCA do ano de 2023 Realizada em 19/09/2023 (347 KB)
pdf Ata da 6ª Reunião Ordinária da CTCA do ano de 2023 - Realizada em 11/10/2023 (1.09 MB)
pdf Ata da 7ª Reunião Ordinária da CTCA do ano de 2023 - Reallizada em 14/11/2023 (403 KB)
pdf Ata da 8ª Reuniao Ordinária da CTCA do ano de 2023 - Realizada em 11 /12/ 2023 (589 KB)
- 2022
pdf Ata da 1ª Reunião Extraordinária da CTCA do ano de 2022 – Realizada em 01/02/2022 (204 KB)
pdf Ata da 1ª Reunião Ordinária da CTCA do ano de 2022 – Realizada em 07/03/2022 (429 KB)
pdf Ata da 2ª Reunião Extraordinária da CTCA do ano de 2022 – Realizada em 16/03/2022 (226 KB)
pdf Ata da 2ª Reunião Ordinária da CTCA do ano de 2022 – Realizada em 18/04/2022 (225 KB)
pdf Ata da 3ª Reunião Ordinária da CTCA do ano de 2022 – Realizada em 13/06/2022 (505 KB)
pdf Ata da 3ª Reunião Extraordinária da CTCA do ano de 2022 - Realizada em 12/09/2022 (206 KB)
pdf Ata da 4ª Reunião Ordinária da CTCA do ano de 2022 – Realizada em 08/08/2022 (511 KB)
pdf Ata da 5ª Reunião Ordinária da CTCA do ano de 2022 - Realizada em 10/10/2022 (616 KB)
pdf Ata da 6ª Reunião Ordinária da CTCA do ano de 2022 - Realizada em 15/12/2022 (326 KB)
- 2021
pdf Ata da 1ª Reunião Ordinária da CTCA do ano de 2021 – Realizada em 01/03/2021 (254 KB)
Ata da 1ª Reunião Extraordinária da CTCA do ano de 2021 – Não Realizada
pdf Ata da 2ª Reunião Ordinária da CTCA do ano de 2021 – Realizada em 05/08/2021 (153 KB)
pdf Ata da 2ª Reunião Extraordinária da CTCA do ano de 2021 – Realizada em 10/05/2021 (94 KB)
pdf Ata da 3ª Reunião Ordinária da CTCA do ano de 2021 – Realizada em 15/10/2021 (331 KB)
pdf Ata da 3ª Reunião Extraordinária da CTCA do ano de 2021 – Realizada em 30/08/2021 (153 KB)
pdf Ata da 4ª Reunião Ordinária da CTCA do ano de 2021 – Realizada em 13/12/2021 (313 KB)
- 2020
pdf Ata da 1ª Reunião Ordinária da CTCA do ano de 2020 – Realizada em 10/02/2020 (435 KB)
pdf Ata da 2ª Reunião Ordinária da CTCA do ano de 2020 – Realizada em 13/04/2020 (584 KB)
pdf Ata da 3ª Reunião Ordinária da CTCA do ano de 2020 – Realizada em 08/06/2020 (433 KB)
pdf Ata da 1ª Reunião Extraordinária da CTCA do ano de 2020 - Realizada em 02/07/2020 (96 KB)
pdf Ata da 4ª Reunião Ordinária da CTCA do ano de 2020 – Realizada em 10/08/2020 (279 KB)
pdf Ata da 5ª Reunião Ordinária da CTCA do ano de 2020 – Realizada em 20/10/2020 (385 KB)
pdf Ata da 6ª Reunião Extraordinária da CTCA do ano de 2020 - Realizada em 14/12/2020 (182 KB)
