Supressão de vegetação pelos municípios:
A Autorização de Corte (AuC) é um instrumento legal que estabelece as normas para supressão de vegetação nativa em empreendimentos ou atividades submetidos ao licenciamento ambiental.
A Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Os municípios que tiverem convênio firmado com o IMA poderão, dentro dos parâmetros estabelecidos em Termo de Delegação pré-determinado, autorizar cortes de vegetação para áreas de até, no máximo, 3 (três) hectares.
DOCUMENTOS ÚTEIS
document Termo de Gestão Florestal - Modelo (594 KB)
document Instrução aos Municípios para formalização do Termo de Gestão Florestal (213 KB)
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