A Fundação do Meio Ambiente (Fatma) e a Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert) assinam nesta terça-feira, 7, às 14h, no plenário da Assembleia Legislativa, um Termo de Referência para a obtenção e regularização das licenças ambientais de antenas de emissoras de televisão e rádio em Santa Catarina.
De acordo com o presidente da Fatma, Alexandre Waltrick Rates, o documento é inédito no Brasil e define os procedimentos necessários para a instalação de novas antenas e da manutenção das já instaladas na área ambiental. “As emissoras de Santa Catarina estão instaladas antes da legislação ambiental e agora buscam a regularização de forma conjunta. Isso traz segurança jurídica para as emissoras”, explica Rates.
As emissoras associadas da Acaert que aderirem ao procedimento terão o prazo de quatro anos para solicitar as licenças ambientais das antenas de emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens atendendo os procedimentos e documentos previstos no Termo de Referência. O prazo de validade das licenças ambientais será de dez anos, contados da data da sua expedição, renovado automaticamente, mediante apresentação de requerimento.
Além de definir toda documentação necessária para as licenças ambientais, o Termo de Referência divide o estado em oito regiões, com cada qual tendo seu estudo específico. “O documento é resultado da parceria entre as duas instituições, que democraticamente produziram um documento moderno e meticuloso, transformando o conflito em solução”, explicou o presidente da Acaert, Marcello Corrêa Petrelli.
As emissoras de radiodifusão comerciais não associadas à Acaert poderão se valer das mesmas condições previstas neste instrumento, utilizando seus próprios estudos, documentos e informações para instruir os respectivos processos de licenciamento, de sua responsabilidade.
*Texto em parceria com a Acaert
