O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) informa que a Instrução Normativa (IN) n. 33 - Estruturas de Apoio Náutico - EANs foi atualizada por meio da Portaria nº 171/2025. As atividades abrangidas pela IN 33 são as marinas, garagens náuticas, trapiches, píeres, atracadouros, rampas de lançamento de embarcações e plataformas de pesca localizadas na zona costeira e no interior do estado.

Entre as novidades da normativa estão a mudança do nome da IN, atualização da documentação solicitada e termos de referência para os estudos ambientais. A IN traz também regras claras para a utilização das Áreas de Preservação Permanente (APP) em conformidade com a legislação ambiental vigente.

A atualização do documento após 13 anos da última publicação trará maior agilidade para as análises ao trazer a documentação e estudos necessários conforme as atualizações de diversas legislações nesse ínterim.

Sobre as Instruções Normativas

As Instruções Normativas (INs) são documentos oficiais publicados e estabelecem critérios, conceitos e procedimentos a serem observados no licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais no âmbito das competências atribuídas ao estado de Santa Catarina. Toda IN que passa por atualização ou reformulação está disponível no site do IMA e pode ser consultada a qualquer momento.

O histórico das Instruções Normativas está disponível no link: https://in.ima.sc.gov.br/. Neste espaço é possível encontrar o registro das versões anteriores, inclusive as que foram revogadas. Os documentos estão disponíveis de forma organizada para consulta e utilização nos estudos ambientais, acadêmicos e processos administrativos.