O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) publica a Instrução Normativa nº 84 que dispõe sobre a compensação de Reserva Legal. A IN IMA nº 84 estabelece um rito processual claro e detalhado para a compensação de Reserva Legal, essencial para imóveis que até 22 de julho de 2008, apresentavam remanescentes de vegetação nativa abaixo dos percentuais mínimos estipulados pela lei. Além de definir as condições específicas e os procedimentos necessários, a normativa também elucida sobre a documentação exigida para a aprovação da compensação requerida.
O procedimento para a compensação de Reserva Legal previsto na IN 84 proporciona benefícios para análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), uma vez que viabiliza a inserção de informações referentes à Reserva Legal compensada e aprovada no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), que possui campos específicos para o fornecimentos destas informações, agilizando a análise e a consequente homologação do CAR.
Para acessar a Instrução Normativa completa e obter detalhes sobre a documentação necessária e demais orientações pertinentes, visite o site do IMA através do seguinte link: http://in.ima.sc.gov.br/.
Dúvidas e mais informações podem ser enviadas para o e-mail: geflora@ima.sc.gov.br
