O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) comunica abertura de prazo até dia 24 de junho de 2024 para recebimento de sugestões e comentários internos e externos sobre a proposta de nova Instrução Normativa IN- 84 referente à Compensação de Reserva Legal.
A proposta de atualização da IN é normatizar a compensação para imóveis que detinham, em 22 de julho de 2008, remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao exigido para a Reserva Legal conforme disposto no Art. 125-A e Art. 127-E da Lei Estadual Lei nº 14.675/2009.
Esta Consulta Pública busca oportunizar que a sociedade participe da construção do documento técnico que contribua para o controle ambiental. Os interessados podem ter acesso à proposta e contribuir com sugestões acessando o link: https://in.ima.sc.gov.br/colaborar
Dúvidas podem ser encaminhadas para a Assessoria de Assuntos Regionais, Normatização e Procedimentos (ANPR) do IMA pelo e-mail: anpr@ima.sc.gov.br
