O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) informa que a Instrução Normativa (IN) n. 70 sobre Retificação e Canalização de Cursos de Água foi atualizada por meio da Portaria nº 289/2023. Entre as atividades abrangidas pela IN n.70 estão os novos códigos de atividade do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (Consema/SC) relativos às canalizações e retificações de baixo impacto ambiental sendo eles:
33.13.27 - Retificação de cursos d'água, em no máximo 50 m (cinquenta metros) de extensão em áreas antropizadas, visando a contenção de processos erosivos, segurança de edificações e de vias públicas.
33.13.28 - Canalização ou tubulação de cursos d'água em área urbana, em no máximo 100 m (cem metros) lineares de extensão entre trechos já tubulados ou canalizados.
Os códigos acima mencionados são licenciados por meio de Autorização Ambiental (AuA), documento de licenciamento ambiental simplificado, constituído por um único ato, que aprova a localização e concepção do empreendimento ou atividade, bem como sua implantação e operação.
A IN 70 define a documentação necessária ao licenciamento e estabelece critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de obras de retificação e canalização de cursos d’água de pequeno, médio e grande porte, bem como as obras consideradas de baixo impacto ambiental. O documento está disponível no site do IMA na aba "Licenciamento Ambiental" > "Instruções Normativas" > "IN 70 - Retificação e Canalização de Cursos de Água".
Sobre as Instruções Normativas
As Instruções Normativas (INs) são documentos oficiais publicados e estabelecem critérios, conceitos e procedimentos a serem observados no licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais no âmbito das competências atribuídas ao estado de Santa Catarina. Toda IN que passa por atualização ou reformulação está disponível no site do IMA e pode ser consultada a qualquer momento.
O histórico das Instruções Normativas está disponível no link: https://in.ima.sc.gov.br/. Neste espaço é possível encontrar o registro das versões anteriores, inclusive as que foram revogadas. Os documentos estão disponíveis de forma organizada para consulta e utilização nos estudos ambientais, acadêmicos e processos administrativos.
