O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) publicou o edital do 2° lote de chamamento de proprietários de imóveis no interior do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro para cadastro dos interessados na abertura de processos de desapropriação amigáveis. Os proprietários devem se cadastrar no site do IMA, neste link até o dia 24 de abril de 2022.
Trata-se de uma ação que visa consolidar o domínio do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, melhorando a conservação destas áreas e promovendo justiça social aos proprietários de terras que estão esperando há muitos anos a indenização de suas propriedades que tiveram restrições de uso devido à criação do Parque.
Os processos de desapropriações administrativas são realizados pelo IMA, segundo os procedimentos detalhados na IN IMA n° 79. Após a realização do Cadastro, o IMA realizará uma priorização dos proprietários com base em critérios legais como idade, portadores de doenças crônicas, e também levará em conta critérios ambientais, publicados em portarias específicas para cada Unidade de conservação.
Os recursos para indenização são provenientes de compensações ambientais. Neste momento os recursos não são suficientes para indenizar todos os proprietários, trata-se de um trabalho de médio/longo prazo, à medida que forem entrando novos recursos de compensação ambiental serão indenizados mais proprietários, sempre de acordo com rígidos critérios de priorização estabelecidos na Instrução Normativa.
O edital pode ser conferido na íntegra neste link
