O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) comunica a publicação da portaria 6/2022 que altera a forma de ingresso com recurso nos processos de licenciamento. Agora todo o processo acontece por meio do sistema de licenciamento estadual, Sinfatweb, e não mais via protocolo digital SGP-E.

Para solicitar o recurso basta acessar os SinFATweb (sinfatweb.ima.sc.gov.br) com o usuário e senha titular do empreendimento; acionar o menu "Enviar Recursos", selecionar o FCEI referente ao pedido de licenciamento desejado, fazer o upload da documentação necessária (ver art. 2º da Portaria nº 6/2022) e  "Enviar ao IMA" para finalizar.