Está em vigor após publicação no Diário Oficial de Santa Catarina nº 21.647, em 16/11/2021, o Termo de Cooperação nº 01/2021 e Termo de Referência nº 01/2021, entre Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e Associação Catarinense de Aquicultura (ACAQ), tendo como Interveniente a Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural (SAR).
O Termo de Cooperação estipula um prazo de 24 meses, a partir da data de 10/11/2021, para que os piscicultores catarinenses em operação busquem a sua regularização ambiental perante o IMA sem a adoção da aplicação de Auto de Infração Ambiental (AiA).
O licenciamento ambiental trás segurança ambiental por identificar onde estão, e as características das pisciculturas, além de instituir controles e programas ambientais efetivos obrigatórios. Propriedades regularizadas perante o órgão ambiental podem acessar linhas de créditos e benefícios estaduais.
Espera-se que durante a vigência do Termo de Cooperação entre o IMA e a ACAQ os piscicultores busquem sua regularização ambiental, conciliando o crescimento econômico e sustentável com a preservação do meio ambiente.
