O presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), Daniel Vinicius Netto, participou da reunião da Comissão de Turismo e Meio Ambiente (CTMA), na manhã desta segunda-feira (27), para debater acerca do Projeto de Lei nº 2510/2019, que versa sobre as Áreas de Proteção Permanente (APP) no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. De acordo com o projeto, a nova legislação vai permitir que os municípios estabeleçam faixas de proteção diferentes em áreas consolidadas urbanas, que já contam com edificações, sistema viário, loteamento e equipamentos de infraestrutura urbana. Somente não poderão ser ocupadas áreas de risco de desastres.
Atualmente, o Código Florestal fixa faixas marginais que variam de 30 a 500 metros conforme a largura dos rios, considerando-as áreas de preservação permanente (APP). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no último mês de abril que essas regras também devem ser aplicadas a áreas urbanas, em vez da faixa de 15 metros estipulada na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
O presidente do IMA frisou a necessidade de se dispor de controles ambientais mais objetivos, práticos, com ganho da minimização de impacto é fundamental, já que a legislação brasileira é uma das mais complexas e amplas do mundo, gerando conflitos na prática e também destacou os avanços do órgão.“Estamos em processo de reestruturação e modernização no IMA, onde os procedimentos de licenciamento ambiental estão sendo revisto, justamente para buscar um atendimento mais dinâmico, célere e menos burocrático”, comentou Daniel.
O debate foi realizado na ALESC e contou com a participação de representantes dos municípios e de entidades públicas e privadas, setores civis, empresariais e industriais do estado de Santa Catarina, como a FACISC, FECAM, FIESC e CREA.
O projeto determina ainda que será necessário ouvir os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente para os licenciamentos serem liberados. As normas deverão ainda observar as diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver. A proposta que tem como relator, o deputado federal Darci de Matos, tramita agora no Senado e deve ser votada nas próximas semanas.
