Com relação ao depósito de lixo aos fundos da Passarela Nego Quirido, o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) informa que emitiu auto de infração ambiental à COMCAP pela disposição de resíduos sólidos urbanos em área não licenciada para este fim e sem os devidos controles ambientais. Foi aplicada multa no valor de R$ 135 mil. A Companhia pode recorrer.
Devido à excepcionalidade da situação de emergência e a mitigação realizada no local com colocação de lona impermeabilizante, uma camada de argila e barreira de contenção lateral, não foi lavrado Termo de Embargo/Interdição/Suspensão. No entanto, cabe aos responsáveis tomar todas as medidas imediatas de controle ambiental para que não haja poluição do solo, mar ou água subterrâneas pelos resíduos e operação de atividade.
Além disso, a COMCAP deve monitorar a geração de odores que possam impactar moradores nas proximidades, assim como a atração de vetores e demais animais. Após o restabelecimento da normalidade na coleta de resíduos e no uso da área de transbordo licenciada para este fim, a atividade no local deve ser imediatamente suspensa, realizando-se a recuperação da área.
A multa não é aplicada imediatamente. O valor é indicado conforme os critérios estabelecidos pela legislação e cabe recurso. O boleto é enviado no julgamento do processo administrativo, após os prazos de defesa prévia e alegações finais, podendo ainda ser aumentada porque há reincidência em infrações ambientais.
