Foto: CGR Biguaçu (Veolia).
O Ministério do Meio Ambiente, em 29 de junho, publicou a Portaria nº 280/2020 que institui o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) nacional como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos. O MTR Nacional teve como referência o monitoramento de Santa Catarina, primeiro estado a desenvolver o sistema que foi exportado para outras unidades da federação.
Apesar do nacional, nos estados onde já está implantado o MTR, como Santa Catarina, a utilização do sistema seguirá normalmente, sem nenhuma implicação aos usuários. Cabe ao órgão ambiental, no prazo de 90 dias, disponibilizar as informações geradas nos sistemas para consolidar os dados ao MTR nacional.
Em Santa Catarina, o MTR existe desde 2010 após a aprovação da Lei nº 15.251, de 03 de que instituiu o Manifesto de Transporte de Resíduos. Dois anos depois, o Instituto do Meio Ambiente (IMA) assinou Termo de Cooperação Técnica com a Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre) para desenvolver uma solução tecnológica capaz de substituir as vias físicas do documento MTR e possibilitar a geração online dos documentos previstos em lei. Como resultado, nasceu em 2014, por meio da Portaria FATMA 242/2014, o Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e de Rejeitos (MTR).
O sistema permite ao órgão ambiental monitorar toda a geração e destinação de resíduos em tempo real. É possível verificar gargalos na destinação de resíduos, como regiões com baixa cobertura de empreendimentos habilitados a realizar destinação final. Por meio da plataforma, o IMA identifica áreas onde há potencial de reaproveitamento ou reciclagem de resíduos ou contribui para o fomento à logística reversa.
Além de ser pioneiro na implementação do programa, o estado catarinense, por meio IMA, elabora e disponibiliza o Curso Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e Rejeitos –MTR. A capacitação que já foi aberta para servidores do IMA e empreendedores, agora pode ser acessada também por fiscais de outros órgãos do estado como Polícia Militar Ambiental, polícias rodoviárias, fundações municipais, vigilância sanitária e outros.
O curso que está com inscrições abertas por meio do endereço moodle.ima.sc.gov.br tem por objetivo nivelar o conhecimento de normas ambientais sobre a gestão de resíduos e disponibilizar banco de dados que pode ser útil para os órgãos interessados como, por exemplo, a circulação de resíduos em estradas para as polícias rodoviárias e os resíduos de serviço de saúde para as Vigilâncias Sanitárias, estadual e municipais.
MTR
O uso do MTR tornou-se obrigatório em abril de 2016. Desde então, o Instituto do Meio Ambiente monitora e controla a movimentação de resíduos e rejeitos por meio deste sistema. A obrigatoriedade inibe a destinação inadequada de resíduos, pois todo o processo, da geração à destinação, fica registrado no sistema. Tal medida combate a existência de lixões (encerrados em Santa Catarina desde o Programa Lixo Nosso de Cada Dia) e tecnologias não certificadas para destinação ambientalmente adequada.
Após três anos da obrigatoriedade de uso do programa, o número de usuários cadastrados aumentou consideravelmente em todos os setores, especialmente com relação ao segmento Geradores que saltou de cerca de 22 mil para mais de 53 mil.
Uma vez cadastrado no sistema, o Gerador emite o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR, que é um documento obrigatório com as informações sobre o resíduo, desde a fonte geradora até a destinação final. A emissão desse manifesto é de responsabilidade exclusiva da empresa geradora do resíduo. O documento possui códigos uni e bidimensionais que garantem a rastreabilidade do resíduo, em qualquer de suas etapas.
De acordo com os dados, a quantidade de MTRs e de resíduos (em toneladas) recebida por ano em Santa Catarina varia ao longo do tempo. Em 2019, o número de MTRs foi o maior registrado desde a obrigatoriedade de uso do sistema, passando de 1.000.000 de documentos. O total de resíduos obteve o montante mais expressivo em 2017 quando mais de 8.500.000 toneladas de materiais foram informadas no sistema. No ano passado, foram destinadas em Santa Catarina, de acordo com os dados do MTR, 7.317.223,03 toneladas.
Após quase seis anos da criação do MTR e três da obrigatoriedade do uso do sistema, o pioneirismo na gestão informatizada dos resíduos sólidos tornou Santa Catarina referência no Brasil ao mapear e monitorar aproximadamente oito milhões de toneladas de resíduos produzidos anualmente.
Para garantir que todo resíduo gerado pelas atividades econômicas em Santa Catarina seja monitorado, o Instituto do Meio Ambiente aplica auditorias no Sistema MTR para verificação de destinação irregular de resíduos. Se constatado irregularidades, sanções são aplicadas ao infrator mediante auto de infração ambiental.
Nas rodovias, os técnicos do IMA e também parceiros, como Polícia Militar Ambiental, Polícia Rodoviária Estadual e Federal, verificam se os veículos que transportam resíduos estão de acordo com a legislação. A ausência de MTR em um veículo implica na retenção do mesmo até a regularização e aplicação de auto de infração ambiental.
