Um ano após a publicação da Instrução Normativa n° 79/2018, que estabeleceu os procedimentos para as desapropriações amigáveis de regularização fundiária das Unidades de Conservação Estaduais, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina realizou
nesta sexta-feira, 20 de dezembro, a primeira indenização referente à aquisição de imóvel inserido no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.
O imóvel, de 297 hectares, localizado em São Bonifácio, foi priorizado seguindo os critérios estabelecidos na IN 79 e Portaria 122/2018. Os fatores de prioridade são baseados em estudos ambientais aprovados por portaria para a unidade de conservação e ou critérios legais como idade e portadores de doenças crônicas.
Há um ano o IMA iniciou os trabalhos de regularização fundiária dos Parques e Reservas Estaduais com proposta de indenização amigável aos proprietários de imóveis que estão no interior destas áreas protegidas. Trata-se de uma ação que visa consolidar o domínio das Unidades de Conservação, melhorando a conservação destas áreas e promovendo justiça social aos proprietários de terras.
O primeiro lote foi formado por inscritos no cadastro de imóveis disponibilizado no sítio do IMA, tendo como limite o dia 7 de outubro de 2019. Foram notificados 19 proprietários e destes 17 fizeram a entrega de toda documentação necessária para análise técnica. Após, os imóveis são avaliados a partir do método comparativo de dados de mercado.
Os recurso para indenizações são decorrentes de compensações ambientais correspondentes ao processo de licenciamento ambiental devidos ao IMA.
