O Instituto do Meio Ambiente (IMA) participou na quinta-feira, 07 de novembro, da etapa Santa Catarina do Seminário Brasil Mais Simples, sediado em Florianópolis, que tem o objetivo de debater medidas de simplificação dos processos de abertura e legalização de empresas no ambiente dos pequenos negócios.
No evento, foram apresentadas as iniciativas para desburocratização de processos de licenciamento ambiental, como as Licenças por Adesão e Compromisso (LAC) para as atividades de avicultura e transporte de produtos perigosos e as Declarações de Conformidade Ambiental.
Além disso, a fim de cumprir com a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.784/2019), o IMA apresentou o projeto de integração dos sistemas com a Redesim. A ideia consiste em disponibilizar a Declaração de Atividade Não Constante e a Declaração de Conformidade Ambiental diretamente na plataforma de registro mercantil. Desta forma, o empreendedor, se elegível, poderá obter seus documentos ambientais já no momento da abertura da empresa.
Esta medida é possível devido às correlações das atividades potencialmente poluidoras (definidas pela Resolução CONSEMA 98/2017) e atividades da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE, estabelecido pelo IBGE). Recentemente, o IMA publicou a Portaria 229/2019 que torna pública a listagem das atividades em código CNAE, dispensadas do licenciamento ambiental.
A expectativa é que os sistemas estejam integrados até o final do ano.
Além do IMA participam do projeto SC Bem Mais Simples, o Corpo de Bombeiros Militar, a Vigilância Sanitária, a SDE, Junta Comercial e FECAM.
