O Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) divulga, por meio do Aviso de Solicitação de Manifestação de Interesse, a abertura de processo seletivo para a contratação de pessoa jurídica para serviços referentes à georreferenciamento e avaliação de imóveis que estão localizados dentro das Unidades de Conservação Estaduais administradas pelo IMA. Os interessados devem encaminhar a documentação necessária até o dia 15 de julho de 2019. Todas as informações em http://www.ima.sc.gov.br/index.php/o-instituto/aviso-de-manifestacao-de-interesse.
O processo seletivo prevê a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços topográficos e de regularização fundiária como: efetuar medições de campo, realizar os levantamentos cartoriais e topográficos, realizar a demarcação física, utilização de sensoriamento remoto para assessorar a implantação de vértices virtuais, confecção de memorial descritivo e planta da propriedade rural, planilha de dados georreferenciados e outros itens que compõem o rol de peças técnicas, sendo todos os serviços elaborados de acordo com as normas técnicas vigentes (INCRA, IBGE, CONCAR, etc).
Os serviços têm a finalidade de obter as certificações de georreferenciamento dos imóveis e obtenção junto ao INCRA do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) das propriedades rurais inseridas nas Unidades de Conservação Estaduais de Santa Catarina.
Os serviços incluem ainda levantamento de matrícula junto aos cartórios, atualização e averbação do memorial descritivo da planta cadastral do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, incluindo a obtenção da assinatura dos confrontantes. Realização de análise da cadeia dominial trintenária ou até a data de criação da unidade de conservação dos imóveis com preenchimento de formulário específico. Os serviços incluem também a realização de serviço de avaliação de imóveis seguindo a NBR 14.653-3.
A empresa especializada habilitada prestará serviço ao IMA por um período de dois anos, prorrogáveis. Neste período, o IMA, de acordo com sua conveniência e de prioridades de regularização fundiária, irá emitir ordem de serviço para a empresa atuar em determinada área ou propriedade. A contratada será remunerada com recursos privados de compensação ambiental de acordo com do Art. 36 da Lei 9985/2000, destinados pela Câmara Técnica de Compensação Ambiental do IMA.
Os interessados devem encaminhar a documentação descrita no Aviso de Solicitação de Manifestação de Interesse para o email pedro@ima.sc.gov.br com cópia para debibrasil@ima.sc.gov.br ou protocolada ou encaminhada via correio (data da postagem) para o endereço Rua Artista Bittencourt, 30, Centro, Florianópolis, até o dia 15 de julho de 2019.
