O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) participou nesta semana em Brasília do Encontro Nacional para Implantação do SiCAR - Sistema do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é o registro público eletrônico de âmbito nacional que tem por finalidade integrar e gerenciar as informações ambientais dos imóveis rurais de todo o país. Há cinco anos, órgãos ambientais estaduais reúnem-se para discutir e construir juntos a estruturação e implementação do sistema.
Criado pela Lei nº 12.651/2012, o Cadastro Ambiental Rural é obrigatório para todos os imóveis rurais. A inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel. Os proprietários têm até 31 de maio para efetuar o cadastro. Após esse período ainda conseguem ter acesso ao sistema para registro das informações, no entanto, perdem o direito aos benefícios previstos no novo Código Florestal e terão restrição ao crédito junto às instituições financeiras.
Em Santa Catarina, após a etapa de cadastro, cabe ao IMA a responsabilidade pela análise das informações declaradas no sistema pelos proprietários. As análises têm o objetivo de verificar os dados, além de avaliar a existência da vegetação necessária nas APPS e na reserva legal. Nos casos em que houver necessidade de recuperação ambiental, os proprietários serão notificados via sistema para que apresentem proposta para regularização ambiental, de acordo com o Programa PRA.
De acordo com a gerente de Licenciamento Ambiental Rural do IMA, Gabriela Brasil dos Anjos, o Instituto está se estruturando para iniciar esta etapa, treinando equipe e customizando o sistema SiCAR para atender as características do estado que é formado, na grande maioria, por pequenas propriedades rurais.
As informações do Cadastro destinam-se a subsidiar políticas, programas, projetos e atividades de controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento ilegal. “A gestão das informações ambientais é de suma importância para a auditoria e licenciamento ambiental, além de ser uma importante ferramenta para a política ambiental de Santa Catarina”, destaca o servidor Diego Silva, gerente de Informações Ambientais e Geoprocessamento do IMA.
