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pdf 34 2021 IMA Suspender portaria 10 de 2020

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34_2021_IMA_Suspender_portaria_10_de_2020.pdf

pdf 40001426451 eproc (1)

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__ 40001426451 - eproc - __ (1).pdf

pdf Alegações finais Outubro SITE

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Alegações finais Outubro - SITE.pdf

default ANEXO I Portaria 76 2025 Formulário de solicitação de autorização

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ANEXO_I_Portaria_76_2025 - Formulário de solicitação de autorização.odt

default ANEXO II Portaria 76 2025 modelo de autroização uso de imagem

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ANEXO_II_Portaria_76_2025 - modelo de autroização uso de imagem.odt

default ANEXO III Portaria 76 2025 modeleo de autorização para produção captação de imagem

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ANEXO_III_Portaria_76_2025 - modeleo de autorização para produção_captação de imagem.odt

default ANEXO IV Portaria 76 2025 termo de compromisso para captação produção de imagem

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ANEXO_IV_Portaria_76_2025 - termo de compromisso para captação_produção de imagem.odt

default ANEXO V Portaria 76 2025 termo de cessão de uso de imagem

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ANEXO_V_Portaria_76_2025 - termo de cessão de uso de imagem.odt

default ANEXO VI Portaria 76 2025 tabela de valores do uso comercial de imagens

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ANEXO_VI_Portaria_76_2025 - tabela de valores do uso comercial de imagens.odt

pdf Aviso de Solicitação de Manifestação de Interesse assinado

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Aviso de Solicitação de Manifestação de Interesse_assinado.pdf

pdf DIÁRIO OFICIAL SC RPPNE Paleotoca Serra Laurentino

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DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 21.627 RPPNE Paleotoca Serra Laurentino.pdf