O Manifesto de Transporte de Res√≠duos e Rejeitos (MTR) foi estabelecido por meio da Lei 15.251/2010 e suas atualiza√ß√Ķes. Esta lei determina que toda vez que um res√≠duo for movimentado para seu destino final, ou armazenador tempor√°rio, a carga deve ser acompanhada pelo Manifesto de Transporte de Res√≠duos e Rejeitos (MTR). O documento, obrigat√≥rio, √© emitido e preenchido pelo gerador do res√≠duo, que dever√°, j√° no momento do preenchimento, indicar o transportador e o destinador daquele res√≠duo.

Desde 2014, o IMA disponibiliza o Sistema Eletr√īnico para Controle de Movimenta√ß√£o de Res√≠duos e Rejeitos (MTR), obrigat√≥rio para os casos e res√≠duos estipulados pelas Portarias FATMA 242/2014 e 324/2015.

No mesmo sistema, os destinadores de resíduos podem emitir o Certificado de Destinação Final (CDF) para resíduos devidamente destinados.

Todos os usu√°rios devem preencher semestralmente a Declara√ß√£o de Movimenta√ß√£o de Res√≠duos (DMR) que consolida as informa√ß√Ķes prestadas ao √≥rg√£o ambiental.

Para acesso ao sistema e seus manuais de orientação, clique AQUI. Você pode fazer o download do Manual de Ajuda do MTR

Acesse o PERGUNTAS FREQUENTES e tire suas d√ļvidas sobre o MTR.

LEGISLAÇÃO - LINKS

> Lei Estadual 15.251/2010
> Portaria FATMA 242/2014
> Portaria FATMA 324/2015
  pdf > Manual de Ajuda MTR (4.87 MB)