Sobre o Licenciamento Ambiental

Licenciamento Ambiental √© um procedimento administrativo pelo qual o √≥rg√£o ambiental competente licencia a localiza√ß√£o, instala√ß√£o, amplia√ß√£o e a opera√ß√£o de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degrada√ß√£o ambiental, considerando as disposi√ß√Ķes legais e regulamentares e as normas t√©cnicas aplic√°veis ao caso. (CONAMA 237/1997)


Aplicabilidade do Licenciamento Ambiental

Em Santa Catarina, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) é o responsável legal pelo licenciamento ambiental que prevê modalidade trifásica, mediante emissão de Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença Ambiental de Instalação (LAI) e Licença Ambiental de Operação (LAO) ou modalidade unificada, mediante emissão de Autorização Ambiental (AuA) ou Licença Ambiental por Compromisso (LAC), conforme definido na Resolução CONSEMA 98/2017.

Empreendimentos em que a supress√£o de vegeta√ß√£o √© necess√°ria ser√£o autorizados por instrumento espec√≠fico, Autoriza√ß√£o de Corte (AuC). Para consultar o procedimento para emiss√£o da AuC, acesse o item Supress√£o de Vegeta√ß√£o no menu Informa√ß√Ķes e Procedimentos ou clique AQUI.


Atividades sujeitas ao licenciamento ambiental

A Listagem das Atividades Sujeitas ao Licenciamento Ambiental (LAP, LAI, LAO, LAC, AuA) é definida pela Resolução CONSEMA 98/2017, em seu anexo VI. Consulte a Resolução CONSEMA 98/2017 nos links abaixo ou clique AQUI.


Como solicitar o licenciamento ambiental

O processo de licenciamento é integralmente online por meio do SINFATWEB, sem a necessidade de apresentação de documentos físicos.

O procedimento no Sistema de Licenciamento, consiste nas seguintes 5 etapas:


Etapa 1 - Cadastro do empreendedor/empreendimento;
Etapa 2 - Seleção da modalidade de licenciamento;
Etapa 3 - Detalhamento da modalidade de licenciamento;
Etapa 4 - Emiss√£o dos documentos FCEI ‚Äď Formul√°rio de Caracteriza√ß√£o de Empreendimento Integrado, DARE ‚Äď Documento de Arrecada√ß√£o de Receitas Estaduais e IN ‚Äď Instru√ß√£o Normativa;
Etapa 5 ‚Äď Pagamento da DARE e envio de documenta√ß√£o digital solicitada.


Informa√ß√Ķes Complementares

O processo de licenciamento junto ao √≥rg√£o ambiental, IMA, seguir√° o disposto no Rito do Licenciamento Ambiental ‚Äď Decreto Estadual 2.955/2010 que estabelece os procedimentos, prazos, documentos, estudos ambientais, roteiros, entre outras informa√ß√Ķes pertinentes.

O Documento de Arrecada√ß√£o de Receita Estadual ‚Äď DARE √© gerado de acordo com a Lei Estadual 14.262/2007 e suas atualiza√ß√Ķes que definem o c√°lculo da Taxa de Presta√ß√£o de Servi√ßos Ambientais.

As Instru√ß√Ķes Normativas t√™m a finalidade de orientar o processo de licenciamento nas suas atividades espec√≠ficas. Podem ser consultadas no item ‚ÄúInstru√ß√Ķes Normativas‚ÄĚ do menu Licenciamento Ambiental ou clicando AQUI.

Ao formalizar o pedido de licenciamento ambiental de atividades definidas pela Lei 14.675/09 e Resolu√ß√£o CONSEMA 98/2017, o empreendedor dever√°, tamb√©m quando for o caso, solicitar a Autoriza√ß√£o de Corte de Vegeta√ß√£o ‚Äď AuC.

A emiss√£o da Certid√£o de Conformidade Ambiental (CCA) pode ser solicitada quando o porte da atividade est√° abaixo dos limites fixados para o Licenciamento Ambiental, conforme disposto no Art. 2¬ļ, XVI, da CONSEMA 98/2017.

A emissão da Declaração de Conformidade Ambiental é válida quando fica comprovado ao órgão licenciador que o empreendimento ou atividade está localizado de acordo com a legislação ambiental e florestal vigente e que trata de forma adequada seus efluentes atmosféricos, líquidos e resíduos sólidos. A Declaração deverá estar acompanhada da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente.

Quando houver necessidade de captura, coleta e transporte de fauna silvestre em áreas de influência de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à fauna, deve ser formalizado junto ao IMA o pedido de autorização ambiental.

 

LEGISLAÇÃO - LINKS

> Resolução CONSEMA 98/2017

> Lei Estadual 14.675/2009

> Decreto Estadual 2.955/2010

> Lei Estadual 14.262/2007

> Lei Federal 11.428/2006

> Decreto Federal 6.660/2008

> Lei Federal 12.651/2012

> Decreto 5.300/2004