Como solicitar o licenciamento ambiental

O processo de licenciamento Ć© integralmente online por meio do SinFATWEB, sem a necessidade de apresentaĆ§Ć£o de documentos fĆ­sicos.

O procedimento no Sistema de Licenciamento, consiste nas seguintes 5 etapas:

Etapa 1 - Cadastro do empreendedor/empreendimento. ApĆ³s a realizaĆ§Ć£o do cadastro, o interessado deve aguardar uma senha que serĆ” enviada pelo SINFATWEB, para dar prosseguimento nas etapas seguintes;
Etapa 2 - SeleĆ§Ć£o da modalidade de licenciamento;
Etapa 3 - Detalhamento da modalidade de licenciamento;
Etapa 4 - EmissĆ£o dos documentos FCEI ā€“ FormulĆ”rio de CaracterizaĆ§Ć£o de Empreendimento Integrado, DARE ā€“ Documento de ArrecadaĆ§Ć£o de Receitas Estaduais e IN ā€“ InstruĆ§Ć£o Normativa;
Etapa 5 ā€“ Pagamento da DARE e envio de documentaĆ§Ć£o digital solicitada.

VocĆŖ pode iniciar seu requerimento de licenciamento ambiental clicando AQUI.

InformaƧƵes Complementares

O processo de licenciamento junto ao Ć³rgĆ£o ambiental, IMA, seguirĆ” o disposto no Rito do Licenciamento Ambiental ā€“ Decreto Estadual 2.955/2010, que estabelece os procedimentos, prazos, documentos, estudos ambientais, roteiros, entre outras informaƧƵes pertinentes.

O Documento de ArrecadaĆ§Ć£o de Receita Estadual ā€“ DARE Ć© gerado de acordo com a Lei Estadual 14.262/2007 e suas atualizaƧƵes que definem o cĆ”lculo da Taxa de PrestaĆ§Ć£o de ServiƧos Ambientais.

As InstruƧƵes Normativas tĆŖm a finalidade de orientar o processo de licenciamento nas suas atividades especĆ­ficas. Podem ser consultadas no item ā€œInstruƧƵes Normativasā€ do menu Licenciamento Ambiental ou clicando AQUI.

Ao formalizar o pedido de licenciamento ambiental de atividades definidas pela Lei 14.675/09 e ResoluĆ§Ć£o CONSEMA 98/2017 o empreendedor deverĆ”, tambĆ©m quando for o caso, solicitar a AutorizaĆ§Ć£o de Corte de VegetaĆ§Ć£o ā€“ AuC.

LEGISLAƇƃO - LINKS

> ResoluĆ§Ć£o CONSEMA 98/2017

> Lei Estadual 14.675/2009

> Decreto Estadual 2.955/2010

> Lei Estadual 14.262/2007

> Lei Federal 11.428/2006

> Decreto Federal 6.660/2008

> Lei Federal 12.651/2012