LINKS LEGISLAÇÕES:
Legislação Federal:
Lei Federal nº 6.938/1981
Lei Federal nº 11.284/2006
Lei Federal nº 11.428/2006
Lei Federal nº 12.651/2012
Lei Complementar Federal nº 140/2011
Decreto Federal nº 6.660/2008
Portaria MMA nº 148/2022
Resolução CONAMA nº 237/1997
Resolução CONAMA nº 378/2006
Legislação Estadual:
Lei Estadual nº 14.675/2009
Lei Estadual nº 17.354/2017
Decreto Estadual nº 620/2003
Resolução CONSEMA nº 117/2017
Resolução CONSEMA nº 128/2019
Resolução CONSEMA nº 51/2014