O IMA está se adequando, conjuntamente com os demais órgãos do Poder Executivo Estadual de Santa Catarina à Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e ao Decreto Nº 844, de 18 de setembro de 2020, quanto a mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais.

Para maiores informações sobre o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) do Poder Executivo Estadual consultar http://www.sea.sc.gov.br/diretoria-de-tecnologia-e-inovacao/lgpd/

Atendimento

No artigo 18 da LGPD estão definidos os direitos que o titular dos dados possui e que podem ser exercidos mediante a solicitação ao controlador dos dados pessoais.

Solicitação Digital

É necessário possuir cadastro na plataforma GOV.BR e solicitar mediante preenchimento de formulário digital on-line. Deve-se preencher todos os campos obrigatórios do formulário e anexar as informações solicitadas (opcional).
ACESSE AQUI PARA SOLICITAR


Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais no IMA, que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade  Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado

Alexandre Dorta Canella
(Portaria N.º 123, de 13/07/2021)

Telefone

(48) 3665-4174

E-mail

alexandrecanella@ima.sc.gov.br

Endereço

Avenida Mauro Ramos, 428 - Centro - CEP: 88.020-300 - Florianópolis