O IMA está se adequando, conjuntamente com os demais órgãos do Poder Executivo Estadual de Santa Catarina à Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e ao Decreto Nº 844, de 18 de setembro de 2020, quanto a mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais.
Para maiores informações sobre o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) do Poder Executivo Estadual consultar http://www.sea.sc.gov.br/diretoria-de-tecnologia-e-inovacao/lgpd/
Atendimento
No artigo 18 da LGPD estão definidos os direitos que o titular dos dados possui e que podem ser exercidos mediante a solicitação ao controlador dos dados pessoais.
Solicitação Digital
É necessário possuir cadastro na plataforma GOV.BR e solicitar mediante preenchimento de formulário digital on-line. Deve-se preencher todos os campos obrigatórios do formulário e anexar as informações solicitadas (opcional).
Curso LGPD aplicável ao IMA
Com objetivo de promover a Segurança da Informação e atualização dos conceitos trazidos pela LGPD ao público interno do IMA, está disponibilizado o Curso de LGPD na Academia do Meio Ambiente
Solicitação de acesso à processos de licenciamento e fiscalização
Devido à peculiaridade dos processos administrativos que possuem regramento específico e visam a apurar eventuais infrações, a solicitação deve ser representada perante à autoridade responsável pelo processo; em especial aqueles de empresas.
- Consulte a regional mais próxima
Anexo
pdf Termo de Confidencialidade (44 KB)
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais no IMA, que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado
Carolina Ferreira Domingues
Telefone
48 3665-4174
Endereço
Avenida Mauro Ramos, 428 - Centro - CEP: 88.020-300 - Florianópolis
