PORTARIA CONJUNTA IMA/CPMA N¬į. 143/19 ‚Äď 06/06/2019 (DOE n.21033 ‚Äď 10/06/19)O Presidente do Instituto do Meio Ambiente ‚Äď IMA, em conjunto com o Comandante do Comando de Policiamento Militar Ambiental ‚Äď CPMA, do Estado de Santa Catarina, no uso das atribui√ß√Ķes definidas pelo artigo 1¬ļ do Decreto 1.529, de 24 de abril de 2013; RESOLVEM: Art. 1¬ļ. Ficam regulados por esta Portaria os procedimentos para apura√ß√£o de infra√ß√Ķes administrativas ambientais por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, instrumentalizados mediante o devido processo legal, atrav√©s do qual ser√£o apuradas as responsabilidades por infra√ß√Ķes ambientais, com imposi√ß√£o das san√ß√Ķes, a defesa, o sistema recursal e a execu√ß√£o administrativa de multas no √Ęmbito dos √≥rg√£os executores da Pol√≠tica Estadual do Meio Ambiente.

pdf Portaria Conjunta IMA CPMA n 143 2019 Rito da Fiscalização Ambiental (1) (308 KB)