PORTARIA CONJUNTA IMA/CPMA NĀ°. 143/19 ā€“ 06/06/2019 (DOE n.21033 ā€“ 10/06/19)O Presidente do Instituto do Meio Ambiente ā€“ IMA, em conjunto com o Comandante do Comando de Policiamento Militar Ambiental ā€“ CPMA, do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuiƧƵes definidas pelo artigo 1Āŗ do Decreto 1.529, de 24 de abril de 2013; RESOLVEM: Art. 1Āŗ. Ficam regulados por esta Portaria os procedimentos para apuraĆ§Ć£o de infraƧƵes administrativas ambientais por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, instrumentalizados mediante o devido processo legal, atravĆ©s do qual serĆ£o apuradas as responsabilidades por infraƧƵes ambientais, com imposiĆ§Ć£o das sanƧƵes, a defesa, o sistema recursal e a execuĆ§Ć£o administrativa de multas no Ć¢mbito dos Ć³rgĆ£os executores da PolĆ­tica Estadual do Meio Ambiente.

pdf Portaria Conjunta IMA CPMA n 143 2019 Rito da FiscalizaĆ§Ć£o Ambiental (1) (308 KB)